PEC que garante ressarcimento de perdas fiscais a estados e municípios é aprovada na CCJ PSDB ([email protected])Adicionar aos contatos 21/08/2013 Para: zecarlosproenca@hotmail Imagem de PSDB De: PSDB ([email protected]) O Microsoft SmartScreen classificou esta mensagem como lixo eletrônico. Enviada: quarta-feira, 21 de agosto de 2013 20:46:18 Para: zecarlosproenca@hotmail O Microsoft SmartScreen marcou esta mensagem como lixo eletrônico e ela será excluída após 10 dias. Espere, é confiável! Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link. PEC que garante ressarcimento de perdas fiscais a estados e municípios é aprovada na CCJ Senador Aecio Neves CCJ 21 08 2013 Foto George Gianni 1Brasília - Aprovada nesta quarta-feira (21/08), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta do senador Aécio Neves que põe fim às perdas de estados e municípios causadas pelas desonerações fiscais promovidas pelo governo federal. A PEC 31 obriga o ressarcimento das perdas financeiras que atingem os fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM) por incentivos fiscais federais. Agora, a PEC segue para votação no plenário do Senado. O líder do governo no Senado, senador José Guimarães (PT), foi o único a votar de forma contrária à proposta. Abaixo, íntegra de entrevista coletiva concedida pelo senador Aécio Neves após a aprovação da PEC 31, na CCJ: Sobre a votação “O Senado acaba de aprovar uma proposta de minha autoria, relatada pelo senador Aloysio Nunes, que impede que o governo federal continue fazendo generosidades com o chapéu alheio. O que eu quero dizer? Que a partir de agora, se aprovada em plenário, essa proposta, as desonerações que o governo federal vier a dar para setores da economia não poderão ser feitas com a parcela de contribuição dos estados e municípios. A Constituição, na verdade, garante que o IPI e o Imposto de Renda são compartilhados. E quando houver a desoneração dos impostos compartilhados, a União será obrigada a ressarcir, no mesmo exercício, a parcela dos municípios e dos estados. Isso significa que uma medida unilateral tomada pelo governo federal não vai retirar recursos já garantidos e aprovados nos orçamentos municipais e estaduais para saúde, para educação, para infraestrutura. Na verdade, essa proposta está no cerne da Federação. Estamos iniciando um processo de recuperação da Federação, já que as ações do governo federal vêm na direção da constituição de um Estado unitário, onde o governo federal tudo detém e tudo pode. A partir de agora, ele pode continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade. Não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados. Esperamos que o plenário do Senado Federal, e depois o plenário da Câmara, possa aprovar essa matéria rapidamente.” PSDB - Comissão Nacional - Avenida L2 Sul, quadra 607, Edifício Metrópolis, cobertura 2 - CEP 70200-670 - Brasília-DF Fone: (0xx61) 3424-0500 - Fax: (0xx61) 3424-0515 - [email protected]
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 11:06:04 +0000