PODER CONSTITUINTE EXTENSÍVEIS – SEGUNDO BULOS: “...SÃO - TopicsExpress



          

PODER CONSTITUINTE EXTENSÍVEIS – SEGUNDO BULOS: “...SÃO AQUELES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, RELACIONANDO-SE, POR EXEMPLO, COM A FORMA DE INVESTIDURA EM CARGOS ELETIVOS (ART 77 CF). O PODER CONSTITUINTE DECORRENTE FOI CONCEDIDO AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, CONF ESTABELECE O ART. 11, CAPUT DA ADTC, que diz: “CADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM PODERES CONSTITUINTES, ELABORARÁ A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DESTA”.
Posted on: Mon, 02 Sep 2013 04:13:10 +0000

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