??????? PODER JUDICIÁRIO ACORDA!!!!!!!!!!!!!!!! FAÇA VALER A LEI. ADPF n 45 (PEQUENO TRECHO). EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).......... Poder Judiciário cade o seu papel de controle dos atos administrativos quanto a legalidade? A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE FAZER O QUE ELA QUISER. O poder judiciário tem obrigatoriedade de controle dos atos administrativos quanto a LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Entre HOSPITAIS,ESCOLAS E ESTÁDIOS, qual é o mais importante? Os primeiros são prioridades... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. STF A CORTE GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTAMOS AGUARDANDO SEU PAPEL NA SOCIEDADE. Nessa bagunça toda fico pensando que não é só a presidente que tem culpa, o judiciário também está INERTE.
Posted on: Sat, 13 Jul 2013 14:27:08 +0000
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