PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios Constitucionais – Art. 37, CF/88 O que nossos políticos e grande parte dos servidores públicos não seguem. Vou passar um a um, os cinco itens principais. 1 - Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esclarece o mestre Helly Lopes Meirelles que “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei ou além da lei, só podendo agir nos estritos limites da lei.
Posted on: Fri, 21 Jun 2013 18:39:00 +0000
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