PROVA DE ESCRIVÃO DA PCDF - SUGESTÃO DE GABARITO E BREVES COMENTÁRIOS. Como vocês se saíram?? Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. CERTO. A competência do tribunal do júri para tais julgamentos é prevista na própria CF. art. 5º, XXXVIII. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. CERTO. Art. 5º, XXV. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa. ERRADO. O direito de petição não pode ser condicionado ao pagamento de taxas. Art. 5º, XXXIV. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção o Presidente da República, dispor, entre outras matérias sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. CERTO. Art. 48, I, XII. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. ERRADO. Essa competência é da Câmara dos Deputados. Art. 51, I. Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. CERTO. Art. 47. Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Executivo federal. ERRADO. O chefe do Executivo a que se refere o art. 128, § 3º é governador. Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União. ERRADO. Desde a EC 69/12, o DF tem autonomia sobre a própria Defensoria. Se for o caso, atualize o seu texto constitucional nos artigos 21, XIII; 22, XVII e 48, IX; O Ministério Público da União abrange o Ministérios Público do Distrito Federal e Territórios. CERTO. Art. 128, I. O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal. ERRADO. O chefe do MPU é Procurador Geral da República. Art. 128, § 1º. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal. CERTO. Art. 103-B, § 1º. O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. CERTO. Trata-se da quarentena, prevista no artigo 95, parágrafo único, V. Caso cometa uma infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito enquanto não sobrevier sentença condenatória. CERTO. Entre as imunidades formais do Presidente, tem-se a irresponsabilidade penal relativa (também chamada de imunidade processual temporária). Art. 86, § 3º. Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo. ERRADO. A suspensão é limitada ao prazo de 180 dias; não se estende necessariamente até o final do processo. Além disso, mesmo por crime eleitoral, o Presidente seria julgado pelo STF. Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcial, emendas constitucionais. ERRADO. Não há sanção ou veto em Propostas de Emenda à CF. Ao presidente, cabe sancionar e vetar projetos de leis (ordinárias, complementares ou de conversão de MPs quando houver alterações no texto original). O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União prestadas pelo Presidente da República. ERRADO. O TCU apenas emite um parecer. O julgamento das contas é de competência do Congresso. Artigos 49, IX e 71, I. O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo. CERTO. Os julgamentos do TCU consistem em decisões administrativas e, como qualquer ato administrativo, podem ter a legalidade controlada pelo Poder Judiciário.
Posted on: Sun, 20 Oct 2013 23:11:22 +0000
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