Para esclarecer: A PEC 37, vulgarmente conhecida por PEC da IMPUNIDADE, retira o poder de investigação do Ministério Público, qual é concomitantemente fundamental, enquanto representante independente, que não responde a nenhum poder, seja Executivo, Legislativo, e Judiciário - último que está gradativamente, sendo colocado aos cantos do nosso país, amordaçado por se opor ao Poder Legislativo, e Executivo em momentos fundamentais, a exemplo da retirada da capacidade de inconstitucionalidade. É com o Ministério Público, que nós sociedade civil, podemos tentar embargar obras públicas, entrar com mandatos de segurança para proteção, deslegitimar documentos e regimentos que se aproveitem da população a exemplo em conferências públicas, encontrar apoio para movimentos sociais em causas necessárias, termos acesso a informação, entrar com processos sobre inconstitucionalidade, entre uma série de possibilidade que realmente nos favorecem, enquanto indivíduos de um organismo social. Se deixarmos que a PEC 37 seja aprovada, estaremos no meio de um percurso que tornará o Brasil uma terra sem lei, que beneficia, aqueles que não podemos contrapor ou nos opor, que legislam, executam e judiciam sobre nós. Lei esta que protege as pessoas, de violência, do preconceito, e de ser extorquida tacitamente, em projetos incalculáveis e que não tenham ligação com o interesse da sociedade completa, e sim apenas de "poucos com muito". A democracia só existe quando há equilíbrio entre os segmentos Executivo, Legislativo e Judiciário, respondendo legitimamente ao quarto poder de origem, o povo. Projeto: camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969478&filename=PEC+37%2F2011 O que é o Ministério Público? pgr.mpf.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-e-respostas/mp
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 00:20:07 +0000