Para que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja analisada, se faz necessário um número específico de assinaturas de deputados. Outra coisa é VOTAR à favor da matéria. A PEC 37 está em uma Comissão Especial para ser discutida. Ela ainda NÃO foi votada! Mas esperamos que o debate produza um aprimoramento, limitando ou ampliando os poderes do Ministério Público. A Constituição Federal concede ao MP poderes e atribuições para promoção de inquéritos civis e fiscalização da atuação da polícia judiciária, mas NÃO o poder de promover investigações criminais. É imprescindível que se diga, quando, onde e como fazer, indicando limites. O que tem que mudar é o seguinte: O MP possui função de fiscal da lei e, consequentemente, de supervisor das investigações policiais e, inclusive, é titular da Ação Penal. Agora, quando o MP preside uma investigação, QUEM faz a supervisão das investigações do Ministério Público? NINGUÉM! E é exatamente nesse ponto que reside o “perigo” — o perigo de criarmos um superpoder sem qualquer fiscalização ou controle.
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 23:08:25 +0000
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