Para que você saiba o que é a PEC 349 de 2001. É a mais antiga das propostas pelo voto aberto que tramitam no Congresso. De autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, o texto veda o voto secreto em todas as votações no Congresso e amplia a proibição para as assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. Além da cassação de mandatos, a proposta abre o voto de parlamentares na análise de vetos presidenciais e na aprovação - no caso de senadores - da indicação de ministros para o Judiciário, do procurador-geral da República, diretores de autarquias e de chefes de missões diplomáticas. Para ser aprovada e promulgada, a PEC precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser votada em dois turnos no plenário da outra Casa. A matéria pode sofrer resistência no Senado, que tem por competência aprovar, em votação secreta, indicados pela Presidência da República a órgãos federais e tribunais.
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 02:25:36 +0000
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