Para quem pensa que alugar um imóvel é só pagar o aluguel,infelizmente está equivocado.Entre as responsabilidades do inquilino pode estar o pagamento do IPTU desde que pactuado entre as partes mas essa obrigação nem sempre é absoluta e isso é o que gera dúvidas.Existe previsão legal para transferência da responsabilidade ao inquilino na Lei de Locação,que pode ser de responsabilidade do locador pagar os impostos e taxas ou o locatário efetua os pagamentos e poderá cobrar tais verbas junto com o aluguel do mês.De fato a obrigação é do locador,mas nada impede que seja transferida ao locatário,desde que aceite em contrato,uma vez que o inquilino vai se beneficiar com a coleta de lixo,calçamento e outras situações. Conforme a Lei do Inquilinato o locador é quem deve pagar o imposto,mas o inciso VIII, do artigo 22 da Lei, atribui a responsabilidade do pagamento dos impostos ao proprietário,assim,o pagamento vai depender do que foi decidido e firmado em contrato entre as duas partes. Execução Fiscal: A dívida do IPTU é do proprietário,e caso o inquilino não efetue o pagamento do IPTU,em caso de execução fiscal,quem responde é o dono do imóvel. Atualmente, é muito comum o locatário pagar o IPTU,e quando previsto em contrato e ele não o faz, implica em quebra de contrato,sendo que o inquilino pode ser despejado e terá de arcar com a multa e os gastos da ação de cobrança.
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 16:49:56 +0000
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