Paraná terá Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial 4 DE JULHO DE 2013 Após anos de cobrança do movimento negro, está prestes de ser aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná, o Conselho Estadual que irá acompanhar e propor políticas para a promoção da Igualdade Racial Na tarde de ontem (02/07/13), a Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Paraná votou favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 256/2013, que cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Nos próximos dias o Projeto de Lei, enviado pelo governo do estado, entrará na pauta de votação do plenário da Assembleia Legislativa. A expectativa é de que o PL seja aprovado antes da realização da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que ocorrerá em agosto. Em novembro, acontece a III Conferência Nacional. Um pouco de história – A luta pela criação de Conselhos de Promoção da Igualdade no país é antiga. Durante os anos 80, a reivindicação esteve presente nas lutas sociais do movimento negro nos principais centros do país. Em 1984, por exemplo, temos a criação do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo. Em 1987, são criados os Conselhos da Bahia e do Mato Grosso do Sul. Em 1988 é instituído o Conselho do Rio Grande do Sul. No entanto, é a partir de 2003, com a criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que a maioria dos estados brasileiros vai instituir os Conselhos Estaduais. Paraná – esta reivindicação este presente aqui nestes anos todos. Um exemplo disto, foi o intenso debate realizado pelo Fórum de Entidades Negras do Paraná, durante os anos de 2002 e 2003. Em 2002, após vários encontros, as entidades e militantes do movimento social negro apresentaram , ao então candidato ao governo do estado, Roberto Requião, uma plataforma com uma série de reivindicações para a implantação de uma agenda estadual para o combate ao racismo no Paraná. Justamente o primeiro ponto do documento era o da criação do Conselho Estadual da Comunidade Negra. No ano seguinte, já no governo Requião, o Fórum elaborou Projeto de Lei para a criação do Conselho. Infelizmente, o mesmo não avançou no governo e nem no legislativo. Neste período, o governo Requião avançou na política de reconhecimento das comunidades quilombolas do Paraná, e em iniciativas ligadas à área da educação, conforme apontavam as reivindicações das entidades negras. De lá para cá, outras propostas de criação do Conselho chegaram ao governo do Paraná. Assim, a partir das propostas existentes, o Ministério Público do Paraná convidou as entidades e lideranças do movimento social negro para construir coletivamente um novo Projeto de Lei para a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Assim, após uma série de reuniões o grupo finalizou um texto, que se transformou no Projeto de Lei que tramita na Assembleia. Para além dos Conselhos, uma das principais lutas do movimento social negro no país, no campo da efetivação de políticas para a promoção da igualdade racial, é a de criação de organismos ( secretarias/coordenadorias) nas estruturas de governo para a efetivação de políticas com o objetivo a diminuição das desigualdades raciais ainda muito fortes na sociedade brasileira. Reivindicação que aos poucos vai se transformando em realidade em vários estados e municípios pelo país. Alguns pontos do Projeto de Lei: a) Criação do CONSEPIR com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais na área da igualdade racial; b) A composição do Conselho será paritária com 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo 14 titulares e suplentes do poder público e 14 titulares e suplentes da sociedade civil organizada; c) A eleição dos representantes da sociedade civil se dará em assembleia própria, dentro da Conferência da Igualdade Racial, a cada dois anos. d) Criação do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial Isto foi postado em Geral. Salvar o permalink. Deixar um comentário ou enviar um trackback:URL pra trackback. « A primeira passeata a gente nunca esquece…
Posted on: Thu, 04 Jul 2013 01:03:55 +0000
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