Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo - TopicsExpress



          

Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário. Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão. Leia mais: stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110102
Posted on: Thu, 20 Jun 2013 20:59:15 +0000

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