Pessoal, Fiz os comentários da prova de Auditor Fiscal do Trabalho: COMENTÁRIOS A PROVA DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – DIREITO DO TRABALHO Professora Kelly Amorim Questão 137 O estudante com menos de dezoito anos de idade que mantenha vínculo empregatício terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: O artigo 136 §2º da CLT determina que “O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares” Questão 138 A equiparação salarial entre empregados tem como pressuposto único a exigência de que o serviço seja prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: A questão restringe os requisitos da equiparação salarial, previstos no artigo 461 da CLT e Súmula 06 do TST, ou seja, a equiparação não tem como pressuposto único a exigência de que o serviço seja prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, a lei e a jurisprudência indica outros requisitos, como a identidade de função, diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, entre outros. Questão 139. Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: O artigo 482, ‘d da CLT determina que “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.”, ou seja, o contrário do que a questão coloca. Questão 140 A realização de contrato de trabalho por prazo determinado cinco meses após outro contrato por prazo determinado realizado entre as mesmas partes levará o segundo contrato a ser considerado, via de regra, como contrato de trabalho por prazo indeterminado, a não ser que a expiração do primeiro tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: A CLT determina que “Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.” Questão 141 Conforme entendimento sumulado do TST, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho desobriga o pagamento integral pelo empregador do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: A súmula 14 do TST determina que nos casos de culpa recíproca haverá o pagamento, PELA METADE, do aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais. Questão 142 Com o término do contrato de trabalho, não é possível se falar em estabilidade acidentária, mesmo que seja constatado o nexo de causalidade entre a doença e o vínculo laboral. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: A questão trazida é uma exceção trazida pela súmula 378 TST, com efeito, os pressupostos de para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, mas a própria súmula coloca um SALVO, “salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” Questão 143 Ainda que seja por motivo de extinção do estabelecimento em que o empregado trabalha, é ilícita a transferência unilateral do empregado pelo empregador. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: O artigo 469, §2º, da CLT, esclarece que “É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado”, partindo do princípio que é “menos pior”, com o perdão da expressão, ser transferido que perder o emprego. Questão 144 Para evitar qualquer situação discriminatória, é vedada a anotação, na CTPS, de possíveis acidentes de trabalho ocorridos durante o vínculo trabalhista. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: Os acidentes de trabalho serão anotados na CTPS pelo INSS, conforme entendimento do artigo 30 da CLT. Questão 145 O aviso prévio será de trinta dias, independentemente do lapso de tempo em que tenha perdurado o contrato de trabalho. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: Após a lei 12.506/2012 do mês de outubro, o aviso prévio dependerá do tempo de serviço do empregado. Questão 146 Para jornada de trabalho de até seis horas contínuas, é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para descanso. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: A CLT estabelece no artigo 71 que o intervalo INTRAJORNADA, deverá ser observado da seguinte forma: Quem trabalha até 04h – Não tem intervalo Quem trabalha entre 04h a 06h – Direito a 15m de intervalo. Quem trabalha acima de 06h – No mínimo 01 e no máximo 02h. Questão 147 O labor prestado pelo empregado a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada de trabalho, não caracteriza a existência de mais de um vínculo contratual, salvo previsão em contrário, devidamente ajustada. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: Literalidade da súmula 129 do TST. Questão 148 Nos termos do entendimento sumulado do TST, expirada a vigência da convenção coletiva, os benefícios proporcionados pela norma coletiva devem ser mantidos, salvo supressão ou modificação por meio de negociação coletiva de trabalho. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: Houve mudança na súmula 277 do TST, antes o entendimento era contrário a manutenção dos direitos após a vigência da norma coletiva, após a mudança o TST entendeu que “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” Questão 149 A garantia de estabilidade no emprego prevista na CLT para o empregado que se candidata a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional tem início a contar do registro da candidatura e finda até um ano após o mandato. GABARITO: ERRADA (CESPE CONSIDEROU COMO CORRETA) COMENTÁRIOS: Apesar do artigo §3º do art. 543 da CLT trazer a associação, o entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência é que não existe mais a associação profissional após a Constituição Federal de 1988, uma vez que não houve o seu reconhecimento para representação da categoria. Questão 150 Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: A Lei 7783/89 determina em seu artigo 10 as atividades de essenciais, no entanto, NÃO VEDA a greve desses serviços. O certo é que a questão está um tanto confusa quando coloca “atividades do Estado”, dá a sensação que estamos diante de questões de servidores públicos. Questão 151 Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação prévia terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: Literalidade do parágrafo único do art. 625-E da CLT, sempre falo isso nas minhas aulas!!! Questão 152 O regime de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal do trabalho é de quarenta e quatro horas semanais, nos termos da CF. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: O que essa questão está fazendo aqui em direito do trabalho???? Os Auditores Fiscais do Trabalho não são regidos pela CLT. A lei 10.593/2002 determina que a jornada dos auditores é de 40 horas semanais. Questão 153 Embora o emprego doméstico não tenha sido recepcionado pela CLT, as férias do empregado doméstico serão de trinta dias, devendo ser ele remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço a mais que o salário normal. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: Realmente a CLT exclui o doméstico no seu artigo 7º, no entanto, a CF e a Lei dos Domésticos- nº 5.859/1972 confere tal direito. Questão 154 Para amamentar seu filho até que este complete seis meses de vida, a mulher empregada tem direito a dois intervalos de descanso especial durante a jornada de trabalho, de meia hora cada um. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: Literalidade do artigo 396 da CLT. Questão 155 O contrato de aprendizagem, que pressupõe anotação na CTPS, será extinto por lei em várias hipóteses, incluindo aquela em que o aprendiz completa vinte e quatro anos de idade, exceto se portador de deficiência, situação em que a idade não será o fator determinante para o término do contrato. GABARITO: CORRETA COMENTÁRIOS: Literalidade do artigo 433 da CLT Questão 156 Nos termos da legislação pátria, especialmente a CLT, é admissível a contratação de trabalhador com dezessete anos de idade para exercer a função de frentista em posto de combustíveis. GABARITO: ERRADA COMENTÁRIOS: Tanto a CLT quanto a CF/88 VEDAM o trabalho perigoso, insalubre do empregado menor de idade, vez que estão em desenvolvimento físico e podem ser prejudicados por tais exposições.
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 03:04:28 +0000
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