Polícia Federal Prova PF 2013 Escrivão – Gabarito extra-oficial de Direito Penal 21 DE JULHO DE 2013 POR BLOG APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTÁRIO Gabarito extra-oficial das questões de Direito Penal da prova da Polícia Federal. No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. 68 Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido, Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado, no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida a dois terços. Resposta: Errado 69 Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente pela força da teoria actio libera in causa. Resposta: Certo 70 A responsabilidade penal da pessoa jurídica, indiscutível na jurisprudência, não exclui a responsabilidade de pessoa física, autora, coautora ou partícipe do mesmo fato delituoso, o que caracteriza o sistema paralelo de imputação ou da dupla imputação. Resposta: Certo 71 Considere um estuprador, no momento da consumação do delito, tenha sido agredido pela vítima que antes tentara subjugar. A vítima, então, de posse de uma faca, fere e imobiliza o agressor, mas, pensando ainda estar sob o influxo do ataque, prossegue na reação, infligindo-lhe graves ferimentos. Nessa situação, não é cabível ao estuprador invocar legítima defesa em relação à vítima de tentativa de estupro, porquanto aquele que deu causa aos acontecimentos não pode valer-se da excludente, mesmo contra o excesso. Resposta: Errado 72 O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto; porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso. Resposta: Certo 73 A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado: na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente que pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente. Resposta: : Certo 74 Considere que João, maior de dezoito anos de idade, tenha praticado crime de natureza grave, sendo, por conseqüência, processado e, ao final, condenado. Considere, ainda, que, no curso da ação penal, tenha sido constatado pericialmente que João, ao tempo do crime, tinha reduzida a capacidade de compreensão ou vontade, comprovando-se a sua semi-imputabilidade. Nessa situação, caberá a imposição cumulativa de pena, reduzida de um terço a dois terços de medida de segurança. Resposta: Errado Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. 75 Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminosos. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor. Resposta: Certo 76 A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia se este recair em domingos e feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subseqüente. Resposta: Errado 77 Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade. Resposta: Errado 78 No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei de penas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade. Resposta: Certo
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 03:30:54 +0000
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