Por: Maxuell Santana* Como definição REDA é o Regime Especial de Direito Administrativo que, segundo a lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, foi criada para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, permitindo haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo. O caráter provisório da lei seria de grande valia para acelerar alguns processos de execução do estado em momentos de saturação, contudo, não é isso que se observa. Estado e municípios tem usado a prerrogativa legal para fugir de responsabilidades trabalhistas como o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A própria CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que é o código que rege as relações de trabalho no Brasil há mais de 60 anos, admite a contratação temporária de mão de obra, todavia, não subtrai do trabalhador – salvo algumas exceções – direitos básicos e importantes como o seguro desemprego. Os concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos nas mais diversas secretarias de governo estão sendo substituídas por seleções de contrato temporário. Não é justo que o trabalhador seja compelido a “aceitar” este tipo de trabalho e, após o término do contrato, sair com as mãos abanando. Como se já não bastasse desde o ano de 2005 os servidores do REDA não podem mais colocar dependentes no plano de saúde dos servidores do estado da Bahia o Planserv. O que esperar da iniciativa privada após esse mau exemplo dado pelo governo? Afinal de contas o estado é um empregador como qualquer outro. Legislar a favor próprio é de uma desonestidade descomunal. Há quem diga que o fim do REDA chegará quando os direitos dos funcionários regidos por esta lei forem equiparados ao do funcionário público efetivo, mostra-se, portanto, o caráter lesivo e oportunista deste tipo de contratação que afeta o lado mais fraco da relação trabalhista: o empregado. O estado da Bahia fez neste ano de 2007 mais de quatro seleções para contratação temporária para as mais variadas áreas como: no SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, para agentes penitenciários, para a Sesab – Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, dentre outros. O “loteamento” dos cargos abrange até mesmo os serviços essenciais. Usar de subterfúgios para evitar a contratação permanente de pessoal é uma afronta ao trabalhador. Negar direitos básicos conquistados pela classe operária é um desrespeito. Se a lei determina uma conotação temporária na relação de prestação de serviço para o estado, que ela seja observada também quando afirma que este tipo de contratação é devida em casos excepcionais. Se a necessidade é permanente, porque não fazer seleções para contratações efetivas? A atual utilização do REDA é um absurdo, um ato nocivo principalmente para o trabalhador. *Bacharel em Ciências Contábeis Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior Colunista do Jornal de Jequié E-mail: maxjequie@hotmail marcosoliver.wordpress/2007/12/11/reda-o-mau-exemplo-do-estado/
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 02:13:32 +0000
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