Por vezes fico surpreso com algumas opiniões nomeadamente de «Constitucionalistas» que mais parecem cata-ventos opinativos. Claro que a tutela da confiança não está expressa na Constituição até porque não precisa de estar. Toda a Constituição se rege por essa confiança / segurança sobre o legislado. Contestar isso parece-me absurdo. "Invocar o ‘princípio da tutela da confiança’ – que nem sequer está explicitamente enunciado na Constituição, sendo uma dedução doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de Direito – para proibir em absoluto o despedimento dos funcionários recrutados sob aquele regime afigura-se assaz excessivo", defende. Vital Moreira salvaguarda, no entanto, que o TC agiu bem ao não aceitar o despedimento nos moldes em que o Governo o queria impor: os critérios da lei eram discricionários. Vital Moreira aqui sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=84055
Posted on: Sun, 08 Sep 2013 18:36:45 +0000
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