Porque a Lei Geral da Copa é um TOTAL ABSURDO: (o item "d" explica porque o Romário chamou a FIFA de Presidenta do Brasil) a) Preconiza a retirada de direitos conquistados por vários grupos sociais, como a meia-entrada e outros direitos dos consumidores (Artigo 26); b) Restringe seriamente o comércio de rua e popular durantes os jogos (Artigo 11); c) Impede que o povo brasileiro possa assistir aos jogos como achar melhor, limitando a transmissão por rádio, internet e em bares e restaurantes (Artigo 16, inciso IV); d) Coloca a União em posição de submissão à FIFA, sendo responsável por quaisquer danos e prejuízos de um evento privado (artigo 22, 23 e 24); e) Cria novos tipos penais e restringe a liberdade de expressão e a criatividade brasileira. Chargistas, imprensa e toda a torcida que usar os símbolos da Copa podem ser processados (Artigos 31 a 34); f) Desestrutura o Estatuto do Torcedor em favor do monopólio da FIFA (Art. 67); g) Coloca em risco o direito à educação, pela possível redução do calendário escolar (Artigo 63); h) Permite a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos, retrocedendo em relação à legislação existente (Artigo 29); i) Transforma o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) numa espécie de “cartório particular”, abrindo caminho para abusos nas reservas de patente (Artigo 4 a 7) e na privatização de símbolos oficiais e do patrimônio cultural popular. A LEI GERAL DA COPA: copa2014.gov.br/sites/default/files/publicas/sobre-a-copa/biblioteca/pl_lei-geral-da-copa.pdf
Posted on: Mon, 24 Jun 2013 05:23:12 +0000
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