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Portaria Nº 3.523 do Ministério da Saúde “O que os engenheiros e os arquitetos devem saber " A respeito da Portaria Nº 3.523 do Ministério da Saúde. Esse artigo destina-se aos profissionais, que de alguma maneira se relacionam com ambientes sujeitos a essa nova legislação, para que adotem as medidas preventivas cabíveis (no desenvolvimento de projetos, e na orientação aos usuários), pois certamente, será mais inteligente e econômico evitar as situações de infração do que tentar corrigi-las. Todos os ambientes climatizados, de uso coletivo, cujas instalações têm capacidade superior a 5 toneladas de refrigeração, estão enquadrados nessa nova legislação que está em vigor desde 31 de agosto de 1998.Essa legislação deve ser observada tanto nos prédios já existentes, como nos novos e nos que estão em fase de construção. Os responsáveis pelos ambientes climatizados (proprietários, locadores ou prepostos) estão obrigados, a cumprir o Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 3.523 e, portanto, sujeitos a penalidades e multas.O Regulamento Técnico, no seu Art. 6o, exige a contratação de responsável técnico habilitado (engenheiro mecânico), com registro no Conselho Profissional (CREA/RS) e respectiva ART. A fiscalização está prevista no Art. 8o do Regulamento Técnico: é da competência da vigilância sanitária, através das secretarias de Saúde, exigir o cumprimento desse Regulamento Técnico e é da competência do CREA fiscalizar e fazer cumprir o Art. 6o desse Regulamento, quanto à exigência de responsável técnico registrado no Conselho de Profissional. O proprietário, locatário, ou preposto, quando solicitado, deverá apresentar o Plano de Manutenção, Operação e Controle com os respectivos registros de execução e de resultados obtidos, bem como o comprovante de recolhimento da taxa da ART do responsável técnico (eng. mecânico) pela elaboração, implantação e fiscalização do PMOC para os ambientes climatizados.A inobservância desse Regulamento Técnico configura “infração sanitária”, sujeitando o responsável pelo imóvel e o responsável técnico, às penalidades previstas na Lei no 6.437 de 20 de agosto de 1977, pois, conforme art. 3o “o resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu” e § 1o considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido”. As infrações sanitárias, de acordo com essa lei, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades que vão desde a advertência até o cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento, com valores de multa iniciando em R$ 2 mil e atingindo R$ 200 mil em valores de agosto de 1998 e sujeitos a atualização.A inexistência de profissional habilitado em qualquer serviço de engenharia executado, caracteriza o “exercício ilegal da profissão”, sujeitando o responsável pelo serviço e, na falta desse, o responsável pelo ambiente climatizado a autuação e multa de acordo com a Lei Federal no 5.194 de 24 de dezembro de 1966. Também fica sujeito a autuação e multa, o profissional habilitado que não apresentar a respectiva ART, recolhida em prazo hábil, de acordo com a Lei no 6.496 de 7 de dezembro de 1977. *Inspetor tesoureiro - CREA-RS Atribuições do responsável técnico: • Elaborar um plano de manutenção, operação e controle - PMOC para o sistema de climatização ambiental. • Implantar e manter disponível no local o PMOC adotado. • Fiscalizar a implantação do PMOC através da execução contínua, de forma direta ou indireta desse serviço. • Manter disponível o registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC. • Divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle aos ocupantes. Procedimentos do responsável técnico: • Efetuar avaliação da instalação existente, emitindo laudo ou parecer técnico. • Na falta do projeto (solicitado no PMOC) fazer o levantamento físico necessário para desenvolver um estudo, em nível mínimo de anteprojeto, do sistema existente. • Verificar, a partir do projeto e conferindo no local, os circuitos de ar do sistema (distribuição, circulação e renovação). • Calcular as cargas térmicas e conferir se as capacidades instaladas estão de acordo com o layout vigente. • Adotar medidas efetivas em nível de projeto e de execução, para que o fluxo de ar seja compatível com as necessidades dos respectivos ambientes e seja preservada a taxa mínima de renovação de ar exigida no Regulamento Técnico (= 27m³/h pés). • Prever periodicidade e freqüência nas ações de limpeza e manutenção: • Troca de filtros; • Limpeza de condicionador/dutos/casa de máquinas; • Manutenção dos componentes. • Estabelecer plano de operação e dar orientação ao operador. • Promover a regulagem da instalação, testando e regulando os controles. • Assumir a direção de obras e serviços técnicos no caso da execução de forma direta do PMOC, conforme está previsto no Art. 6o do Regulamento Técnico. • Fiscalizar a execução de todos os serviços necessários à adequação do sistema ao Regulamento Técnico, conferindo, aprovando, registrando no PMOC, e mantendo esses registros disponíveis no local. Atenção Não deve ser confundida a função de responsável técnico mencionado no Art. 6o do Regulamento Técnico, e cujas atribuições e procedimentos foram explicitados nesse comentário, com a função de responsável técnico pela empresa contratada para executar os serviços de manutenção indicados no PMOC, caso esses serviços sejam executados de forma indireta, de acordo com a letra b do mesmo Art. 6o do Regulamento Técnico. Portanto, são duas funções distintas e com atribuições diferentes: • O responsável técnico pelo Regulamento Técnico e que assina a ART no PMOC é o engenheiro mecânico, enquanto que; • O responsável técnico somente pela execução do PMOC poderá ser: o engenheiro mecânico ou o engenheiro operacional modalidade mecânica ou ainda, o técnico de 2o grau na área mecânica. • Blog pu7imw.blogspot • Email [email protected] • Msn pu7imw@hotmail • Tel 84-88493630
Posted on: Mon, 08 Jul 2013 02:05:43 +0000

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