Preferimos, é claro, que se cumpram as leis e sejam garantidos os direitos constitucionais. Mas, ao serem admitidos os embargos infringentes, se maquia o cerceamento da ampla defesa que foi a tônica do julgamento da AP470. O Supremo dirá que os embargos supriram o duplo grau de jurisdição, esvaziando os argumentos para a apelação à Corte Internacional. Desta forma, penso aqui, seria mais interessante que os embargos infringentes não fossem aceitos. Assim os réus teriam argumentos fortes para recorrerem à Corte Interamericana de Direitos Humanos e, sabido que as garantias individuais foram efetivamente violadas, a Corte tem o poder de determinar à justiça brasileira que se restabeleçam os direitos, anulando as decisões arbitrárias. Diante da opinião pública e da mídia essa decisão internacional seria muito mais definitiva na resolução de conflito que uma decisão interna, visto que qualquer decisão aqui será eternamente questionada.
Posted on: Sun, 15 Sep 2013 03:47:02 +0000
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