Prescrição do pagamento de faturas respeitantes a serviços - TopicsExpress



          

Prescrição do pagamento de faturas respeitantes a serviços essenciais: As faturas respeitantes a serviços públicos essenciais prescrevem ao fim de 6 meses, não tendo a partir dessa data o/a devedor/a a obrigação legal de as pagar. A lei dos serviços públicos essenciais aplica-se às seguintes actividades: a) fornecimento de água; b) fornecimento de energia eléctrica; c) fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) comunicações electrónicas; e) serviços postais; f) recolha e tratamento de águas residuais; e g) gestão de resíduos sólidos urbanos.
Posted on: Mon, 09 Sep 2013 06:19:26 +0000

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