Presidente veta integralmente projeto que criaria novos municípios Fonte: Agência Brasil A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria o interesse público. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores. Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria a expansão expressiva do número de municípios o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma pulverização na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
Posted on: Thu, 14 Nov 2013 16:39:52 +0000
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