Previdenciária - Auxílio-doença previdenciário com base em documento médico, implantado no Rio Grande do Sul, sofre alteração Foi alterada a redação dos arts. 5º e 7º da Resolução INSS nº 278/2013, que disciplinou a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Ação Civil Pública (ACP) nº 5025299-96.2011.404.7100/RS, a qual é aplicada para requerimentos efetivados desde 08.01.2013, quando a agenda do INSS para execução de perícia médica ultrapassar o limite de 45 dias. As alterações efetuadas determinaram, entre outras providências, que, na ausência da data do início do repouso no documento médico, será considerada como tal a data da sua emissão e que o segurado deverá comparecer à Agência da Previdência Social (APS), portando documento de identificação válido com foto, em bom estado de conservação, e apor a sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, no momento da apresentação. (Resolução INSS nº 325/2013 - DOU 1 de 02.08.2013)
Posted on: Fri, 02 Aug 2013 14:30:11 +0000
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