Principais Legislações de Interesse dos Profissionais da Engenharia Florestal Leis Federais LEI FEDERAL Nº 4.643, DE 31 DE MAIO DE 1965 - Determina a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946. LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 4950A, DE 22 DE ABRIL DE 1966 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. LEI FEDERAL Nº 6.496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 - Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. LEI FEDERAL Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção de do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 9.973, DE 06 DE JUNHO DE 2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. LEI FEDERAL Nº 9.974, DE 06 DE JUNHO DE 2000 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 10.711, DE 05 DE AGOSTO DE 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. Decretos Federais DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 DE JANEIRO DE 1946 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor. DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEVEREIRO DE 1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau." DECRETO FEDERAL Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 - Aprova o regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da 21 produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.074, DE 04 DE JANEIRO DE 2002 - Regulamenta a Lei nº 7.802 de 11 JUL 1989, que dispõe sobre a pesquisa, e experimentação a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção, e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau. DECRETO N° 5.773, DE 09 MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Resoluções do Confea RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 229, DE 27 DE JUNHO DE 1975 - Dispõe sobre a regularização dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de responsável técnico. RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 342, DE 11 DE MAIO DE 1990 - Discrimina atividades relativas a empreendimentos agropecuários, florestais, agroindustriais e de armazenagem com ou sem utilização de Crédito Rural ou Incentivo Fiscal, que implicam a participação efetiva e autoria declarada de profissionais legalmente habilitados. RESOLUÇÃO Nº 344, DE 27 DE JULHO DE 1990 - Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins. RESOLUÇÃO Nº 345, DE 27 DE JULHO DE 1990 - Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia. RESOLUÇÃO Nº 377, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos serviços de Aviação Agrícola, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE AGOSTO DE 1998 - Relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais de Engenharia , Arquitetura e Agronomia e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 1º DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. RESOLUÇÃO Nº 1002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.22 RESOLUÇÃO Nº 1008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre os procedimentos de instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO 1019, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas e dá outras providências. Decisões Normativas do Confea DECISÃO NORMATIVA Nº 046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em Gaseificadores e Biodigestores. DECISÃO NORMATIVA Nº 047, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências. DECISÃO NORMATIVA Nº 064, DE 30 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pertinente aos trabalhos que abrangem a jurisdição de diversos CREA’s. DECISÃO NORMATIVA Nº 067, DE 16 DE JUNHO DE 2000 - Dispõe sobre o registro e anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares. DECISÃO NORMATIVA Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE 2001 - Dispõe sobre aplicação de penalidades aos profissionais por imperícia, imprudência e negligência e dá outras providências. DECISÃO NORMATIVA Nº 072, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre responsabilidade técnica de atividade em projeto, execução e manutenção de estrada rural. DECISÃO NORMATIVA Nº 74, DE 27 DE AGOSTO DE 2004 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, relativos a infrações. DECISÃO NORMATIVA Nº 79, DE 28 DE ABRIL DE 2006 - Revoga a Decisão Normativa nº 077, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre as atribuições do engenheiro florestal e engenheiro agrônomo no que se refere à Silvicultura. Decisões Plenárias do Confea PL - 2087/2004 - Profissionais habilitados a desenvolverem atividades definidas pela Lei nº 10.267, de 2001, no tocante à regulamentação de propriedades rurais junto ao INCRA
Posted on: Sat, 27 Jul 2013 22:11:41 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015