"Prisão Preventiva processual durante a instrução é de 81 dias, isso claro, seria o razoável, através da seguinte metodologia: “inquérito”: 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia: 5 dias (art. 46); defesa prévia: 3 dias (art. 395); inquirição de testemunhas: 20 dias (art. 401); requerimento de diligências: 2 dias (art. 499); para despacho do requerimento: 10 dias (art. 499); alegações das partes: 6 dias (art. 500); diligências ex officio: 5 dias (art. 502); sentença: 20 dias (art. 800); soma: 81 dias, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal". Em Miracatu a Preventiva dura 1,2,3 anos, pq??? Me explica você que tah fazendo faculdade p isso por favor.
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 00:12:33 +0000
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