Processo nº: 0020797-73.2013.8.19.0054 Tipo do Movimento: Decisão Descrição: Vistos, etc. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante dos indiciados ADAMS FERNANDO DA SILVA PAIM e GIOVANI SILVA QUINTINO, presos em flagrante delito pela prática, em tese dos delitos descritos nos artigos 180, 311 e 329 do C.P., tendo a Defesa requerido a liberdade provisória. O Ilustre Representante do Membro do Ministério Púbico se manifestou pelo deferimento da liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos do processo. É o sucinto relatório. Procedidas as consultas de praxe, nada consta em nome dos indiciados, a não ser a anotação com referência aos delitos em apuração no presente procedimento. A Defesa comprovou endereço fixo com relação ao indiciado Adams Fernando, conforme documentos acostado ao pedido. Muito embora, pleiteie a Defesa a liberdade provisória, entendo que mais aplicável ao caso é a medida cautelar na forma prevista no art. 319, inciso I, do CPP e, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência do acusado Adams Fernando, bem como a extensão do pedido da Defensoria Pública ao acusado Giovani, revogo em parte a decisão de fl. 23, no que tange ao arbitramento de fiança. Assim, pelo exposto APLICO AOS INDICIADOS ADAMS FERNANDO DA SILVA PAIM e GIOVANI SILVA QUINTINO MEDIDA CAUTELAR NA FORMA DO ART. 319, inciso I do CPP, CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO, DE FORMA PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE NESTE JUÍZO TODA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA DO MÊS, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura, independentes de fiança. Ressalte-se que, por ora, entendo desnecessária a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos II a VIII, do art. 319, do C.P.P. Quando do cumprimento do alvará de soltura os indiciados deverão declinar seu endereço e intimado da presente medida cautelar imposta, através de termo de compromisso, suas obrigações e consequências, bem como que deverão comparecer nesta serventia para dar inicio à medida no dia 25/07/2013 às 13:00 horas.
Posted on: Sat, 14 Sep 2013 07:28:58 +0000