Programa do Curso de Direito Administrativo 80 horas (carga horária ampliada) com RENATO BRAGA Direito Administrativo 1. Natureza jurídica e conceito 2. Objeto e abrangência 3. Codificação e fontes do direito administrativo 4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês 5. Sistema administrativo brasileiro 6. Regime jurídico-administrativo Administração Pública 1. Noções de Estado 1.1. Forma de Estado 1.2. Poderes do Estado 2. Noções de governo 2.1. Sistema de governo 2.2. Forma de governo 3. Administração pública 3.1. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito 3.2. Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico 3.3. Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional 4. Organização da administração 4.1. Entidades políticas e entidades administrativas 4.2. Noções de centralização, descentralização e desconcentração 4.3. Conceito de administração direta, administração indireta e entidades paraestatais 4.4. Criação de entidades da administração indireta 4.5. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas privadas 4.6. Entidades em espécie 4.6.1. Autarquias 4.6.1.1. Conceito 4.6.1.2. Criação e extinção 4.6.1.3. Natureza jurídica 4.6.1.4. Patrimônio 4.6.1.5. Atividades desenvolvidas 4.6.1.6. Atos e contratos 4.6.1.7. Orçamento 4.6.1.8. Regime de pessoal 4.6.1.9. Nomeação e exoneração de dirigentes 4.6.1.10. Capacidade exclusivamente administrativa 4.6.1.11. Relação com o ente estatal instituidor 4.6.1.12. Controle de desempenho 4.6.1.13. Autarquias sob regime especial 4.6.1.14. Controle judicial 4.6.1.15. Juízo competente 4.6.1.16. Privilégios processuais 4.6.1.17. Prescrição quinquenal 4.6.1.18. Imunidade tributária 4.6.1.19. Responsabilidade civil 4.6.2. Fundações públicas 4.6.2.1. Conceito 4.6.2.2. Natureza jurídica 4.6.2.3. Regime jurídico 4.6.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista 4.6.3.1. Introdução 4.6.3.2. Conceito 4.6.3.3. Criação 4.6.3.4. Objeto 4.6.3.5. Regime jurídico 4.6.3.5.1. Sujeição ao direito privado e ao direito público 4.6.3.5.2. Controle 4.6.3.5.3. Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas 4.6.3.5.4. Prestação de serviço público mediante outorga legal (descentralização por serviços) 4.6.3.5.5. Benefícios fiscais 4.6.3.5.6. Imunidade tributária 4.6.3.5.7. Licitação 4.6.3.5.8. Responsabilidade civil 4.6.3.5.9. Falência 4.6.3.5.10. Pessoal 4.6.3.5.11. Dirigentes 4.6.3.5.12. Bens 4.6.3.6. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista 4.6.3.6.1. A forma jurídica 4.6.3.6.2. A composição do capital 4.6.3.6.3. O foro processual para entidades federais 4.6.4. Consórcios públicos 4.6.4.1. Contrato de rateio 4.6.4.2. Contrato de programa Órgãos e Agentes Públicos 1. Órgãos públicos 1.1. Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua 1.1.1. Teoria do mandato 1.1.2. Teoria da representação 1.1.3. Teoria do órgão 1.2. Conceito de órgão público 1.3. Características dos órgãos públicos 1.4. Capacidade processual 1.5. Classificação 1.5.1. Órgãos simples e compostos 1.5.2. Órgãos singulares e colegiados 1.5.3. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos 2. Agentes públicos 2.1. Classificação dos agentes públicos 2.1.1. Agentes políticos 2.1.2. Agentes administrativos 2.1.3. Agentes honoríficos 2.1.4. Agentes delegados 2.1.5. Agentes credenciados Reforma Administrativa e Terceiro Setor 1. Reforma do Estado e administração gerencial 2. Contrato de gestão 3. Terceiro setor: as entidades paraestatais 3.1. Serviços sociais autônomos 3.2. Organizações sociais 3.2.1. Conceito 3.2.2. O contrato de gestão firmado pelas organizações sociais 3.2.3. Fiscalização da execução do contrato de gestão 3.2.4. Desqualificação da entidade como organização social 3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) 3.3.1. Conceituação de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público 3.3.2. Pessoas que não podem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público 3.3.3. Áreas de atuação das organizações da sociedade civil de interesse público 3.3.4. Requerimento da qualificação 3.3.5. Formalização da parceria 3.3.6. Controle 3.3.7. Desqualificação da entidade como organização da sociedade civil de interesse público 3.3.8. Distinções entre organização social e organização da sociedade civil de interesse público 3.4. Entidades de apoio 4. Agências executivas 5. Agências reguladoras 5.1. Introdução 5.2. Conceito 5.3. Forma jurídica 5.4. Características 5.4.1. Exercício de atividade regulatória 5.4.2. Instrumentos de ampliação da autonomia administrativa 5.4.3. Poder normativo 5.5. Controle 5.6. Enumeração das agências reguladoras federais Princípios Fundamentais da Administração Pública 1. Introdução 2. Princípio da supremacia do interesse público 3. Princípio da indisponibilidade do interesse público 3.1. Interesses públicos primários e interesses públicos secundários 4. Princípio da legalidade 5. Princípio da moralidade 6. Princípio da impessoalidade 7. Princípio da publicidade 7.1. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) 8. Princípio da eficiência 9. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade 10. Princípio da autotutela 11. Princípio da continuidade dos serviços públicos Deveres e Poderes administrativos 1. Noções introdutórias 2. Deveres administrativos 2.1. Poder-dever de agir 2.2. Dever de eficiência 2.3. Dever de probidade 2.4. Dever de prestar contas 3. Poderes da administração pública 3.1. Poder vinculado 3.2. Poder discricionário 3.2.1. Limites ao poder discricionário 3.3. Poder hierárquico 3.4. Poder disciplinar 3.5. Poder regulamentar 3.5.1. Aspectos gerais 3.5.2. Decretos de execução ou regulamentares 3.5.3. Decretos autônomos 3.5.4. Regulamentos autorizados 3.5.5. Controle judicial 3.6. Poder de polícia 3.6.1. Introdução e competência para o exercício 3.6.2. Distinção entre atividade de polícia administrativa e outras atividades estatais 3.6.3. Modalidades de exercício 3.6.4. Sanções aplicáveis e limites 3.6.5. Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia) 3.6.6. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Exercício de atividades de polícia administrativa por pessoas jurídicas de direito privado 3.6.7. Atributos do poder de polícia 3.6.7.1. Discricionariedade 3.6.7.2. Autoexecutoriedade 3.6.7.3. Coercibilidade 3.6.8. Prescrição 4. Abuso de poder Servidores Públicos 1. Disposições constitucionais gerais relativas aos agentes públicos 1.1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos 1.1.1. Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 1.1.2. Princípio da organização legal do serviço público 1.1.3. Requisitos para o acesso a cargos e empregos públicos 1.1.4. Exigência de concurso público 1.1.4.1. Testes psicotécnicos 1.1.4.2. Antecedência mínima do edital e modificação das condições nele previstas com o concurso em andamento 1.1.4.3. Controle da legalidade dos concursos públicos 1.1.4.4. Desrespeito à exigência de concurso público e desvio de função 1.1.5. Prazo de validade do concurso 1.1.6. Direito à nomeação 1.1.7. Prioridade na nomeação e direito do candidato preterido 1.1.8. Reserva de percentual de cargos e empregos para candidatos com deficiência 1.1.9. Cargos em comissão e funções de confiança 1.1.10. Contratação por tempo determinado 1.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos 1.3. Direito de greve dos servidores públicos 1.4. Disposições constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos 1.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual 1.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos (teto constitucional) 1.4.3. Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário 1.4.4. Vedação à vinculação e à equiparação de remunerações 1.4.5. Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários 1.4.6. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 1.5. Administração tributária 1.6. Vedação à acumulação de cargos, funções e empregos públicos 2. Disposições constitucionais concernentes aos servidores em exercício de mandatos eletivos 3. Disposições constitucionais específicas relativas aos servidores públicos 3.1. O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela EC 19/1998 3.2. O regime de emprego público na administração federal direta, autárquica e fundacional 3.3. Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos 3.4. Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 3.5. Remuneração por subsídio 3.6. Estabilidade 4. Regime de previdência dos servidores públicos 5. Disposições legais aplicáveis aos servidores públicos federais (estatutários) 5.1. Introdução 5.2. Cargos e funções públicas 5.3. Provimento 5.3.1. Provimento originário e provimento derivado 5.3.2. Formas de provimento dos cargos públicos 5.3.2.1. Nomeação 5.3.2.2. Readaptação 5.3.2.3. Reintegração 5.3.2.4. Aproveitamento 5.3.2.5. Promoção 5.3.2.6. Reversão 5.3.2.7. Recondução 5.4. Posse 5.5. Exercício 5.6. Estágio probatório 5.7. Vacância 5.8. Remoção 5.9. Redistribuição 5.10. Substituição 5.11. Direitos e vantagens dos servidores públicos federais 5.11.1. Vencimento e remuneração 5.11.2. Vantagens 5.11.2.1. Indenizações 5.11.2.2. Retribuições, gratificações e adicionais 5.11.3. Férias 5.11.4. Licenças 5.11.5. Afastamentos e concessões 5.12. Regime disciplinar 5.12.1. Deveres e proibições 5.12.1.1. Deveres 5.12.1.2. Proibições 5.12.2. Penalidades 5.12.3. Prescrição 5.12.4. Responsabilidades 5.13. Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) 5.13.1. Introdução 5.13.2. Sindicância 5.13.3. Processo administrativo disciplinar 5.13.3.1. Instauração 5.13.3.1.1. Afastamento temporário 5.13.3.2. Inquérito administrativo 5.13.3.2.1. Instrução 5.13.3.2.2. Defesa 5.13.3.2.3. Relatório 5.13.3.3. Julgamento 5.13.4. Rito sumário (acumulação, abandono de cargo, inassiduidade habitual) Atos Administrativos 1. Introdução 2. Conceito 3. Atos privados praticados pela administração pública 4. Fatos administrativos 5. Classificações 5.1. Atos vinculados e discricionários 5.2. Atos gerais e individuais 5.3. Atos internos e externos 5.4. Ato simples, complexo e composto 5.5. Atos de império, de gestão e de expediente 5.6. Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo 5.7. Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório 5.8. Ato válido, nulo, anulável e inexistente 5.9. Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado 5.9.1. Ato eficaz versus ato exequível 6. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 6.1. Competência 6.1.1. Delegação e avocação de competências 6.1.2. Excesso de poder, função de fato e usurpação de função 6.2. Finalidade 6.2.1. Desvio de finalidade 6.3. Forma 6.3.1. Vício de forma 6.4. Motivo 6.4.1. Vício de motivo 6.5. Objeto 6.5.1. Vício de objeto 7. Mérito do ato administrativo 8. Motivação 8.1. Teoria dos motivos determinantes 9. Atributos do ato administrativo 9.1. Presunção de legitimidade 9.2. Imperatividade 9.3. Autoexecutoriedade 9.4. Tipicidade 10. Espécies de atos administrativos 10.1. Atos normativos 10.2. Atos ordinatórios 10.3. Atos negociais 10.3.1. Licença 10.3.2. Autorização 10.3.3. Permissão 10.4. Atos enunciativos 10.4.1. Certidão e atestado 10.4.2. Parecer 10.4.3. Apostila 10.5. Atos punitivos 11. Extinção dos atos administrativos 11.1. Anulação 11.2. Revogação 11.2.1. Atos que não podem ser revogados 11.3. Cassação 11.4. Outras formas de extinção dos atos administrativos 12. Convalidação 13. Conversão Contratos Administrativos 1. Introdução 2. Conceito de contrato administrativo e de contrato da administração 3. Objeto e características gerais dos contratos administrativos 3.1. Formalismo 3.2. Contrato de adesão 3.3. Pessoalidade (intuitu personae) 4. Prerrogativas de direito público da administração contratante (cláusulas exorbitantes) 4.1. Poder de alteração unilateral do contrato 4.1.1. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 4.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato 4.3. Fiscalização da execução do contrato 4.4. Aplicação direta de sanções 4.5. Ocupação temporária 4.6. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) 4.7. Exigência de garantia 4.8. Exigência de medidas de compensação 5. Prazo de duração e prorrogação dos contratos administrativos 6. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos 7. Recebimento do objeto do contrato 8. Extinção do contrato 8.1. Anulação 8.2. Rescisão 9. Teoria da imprevisão 9.1. Causas que justificam a inexecução do contrato 9.1.1. Força maior e caso fortuito 9.1.2. Fato do príncipe 9.1.3. Fato da administração 9.1.4. Interferências imprevistas 10. Principais contratos administrativos 10.1. Contrato de obra pública 10.2. Contrato de serviço 10.3. Contrato de fornecimento 10.4. Contrato de concessão 11. Convênios administrativos 11.1. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto 6.170/2007) Licitações Públicas 1. Introdução 2. Conceito, finalidade e objeto das licitações públicas 3. Princípios orientadores das licitações públicas 3.1. Formalismo 3.2. Publicidade dos atos 3.3. Igualdade entre os licitantes 3.3.1. Favorecimento a produtos e serviços nacionais: critérios de desempate, margens de preferência, licitações com participação restrita 3.3.2. Preferência na contratação de bens, serviços e obras baseada em critérios e práticas de sustentabilidade 3.3.3. Preferência na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte 3.4. Sigilo na apresentação das propostas 3.5. Vinculação ao instrumento convocatório 3.6. Julgamento objetivo 3.7. Probidade e moralidade administrativa 3.8. Adjudicação obrigatória ao vencedor 3.9. Competitividade 4. Fases do procedimento licitatório 4.1. Introdução 4.2. Audiência pública 4.3. Edital 4.3.1. Antecedência mínima do edital 4.3.2. Impugnação administrativa do edital 4.4. Carta-convite 4.5. Comissão de licitação 4.6. Habilitação dos licitantes 4.6.1. Registros cadastrais 4.7. Julgamento das propostas 4.8. Homologação e adjudicação ao vencedor 5. Licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 6. Modalidades de licitação 6.1. Introdução 6.2. Concorrência 6.3. Tomada de preços 6.4. Convite 6.5. Concurso 6.6. Leilão 6.7. Pregão 6.8. Consulta 7. Tipos de licitação 8. Sistema de registro de preços 9. Alienação de bens pela administração pública 10. Inexigibilidade e dispensa de licitação 10.1. Inexigibilidade de licitação 10.2. Dispensa de licitação 10.2.1. Licitação dispensável 10.2.2. Licitação dispensada 10.3. Motivação, ratificação e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação 11. Anulação e revogação da licitação 12. Normas gerais aplicáveis às licitações e às contratações de serviços de publicidade (Lei 12.232/2010) 13. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei 12.462/2011) 14. Normas gerais aplicáveis às licitações e às contratações de produtos e de sistemas de defesa (Lei 12.598/2012) SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Noções introdutórias 2. Conceito de serviço público 2.1. Serviço público em sentido subjetivo e em sentido objetivo 2.2. Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público 2.3. Critérios propostos para identificação de uma atividade como serviço público 2.3.1. Essencialistas versus legalistas 2.3.2. Atividades jurídicas do Estado versus atividades sociais do Estado 2.4. Definições propostas pela doutrina pátria. Conceito adotado nesta obra 3. Classificações 4. Distribuição constitucional das competências para a prestação de serviços públicos 5. Formas de prestação dos serviços públicos 6. Regulamentação e controle 7. Concessão e permissão de serviço público 7.1. Definições legais e aspectos gerais 7.2. Licitação prévia à celebração dos contratos 7.3. Cláusulas essenciais dos contratos 7.4. Prazo 7.5. Contratação com terceiros, subconcessão, transferência da concessão e transferência de controle societário 7.6. Política tarifária 7.7. Direitos e obrigações do usuário 7.8. Obrigações da concessionária (ou permissionária) 7.8.1. Serviço adequado 7.9. Prerrogativas do poder concedente 7.9.1. Intervenção na concessão (ou permissão) 7.10. Extinção da concessão (ou permissão) 8. Parcerias público-privadas 8.1. Noções introdutórias 8.2. Modalidades de parcerias público-privadas 8.3. Cláusulas contratuais, contraprestação da administração pública e garantias 8.4. Sociedade de propósito específico 8.5. Licitação prévia à contratação de parcerias público-privadas 8.6. Regras aplicáveis especificamente à União 8.6.1. Órgão gestor de parcerias público-privadas 8.6.2. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas 9. Autorização de serviço público Responsabilidade Civil Da Administração Pública 1. Conceito 2. Evolução 2.1. Irresponsabilidade do Estado 2.2. Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 2.3. Teoria da culpa administrativa 2.4. Teoria do risco administrativo 2.5. Teoria do risco integral 3. Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 4. O art. 37, § 6.º, da Constituição: responsabilidade objetiva 5. A responsabilidade subjetiva da administração 6. Força maior e caso fortuito 7. Danos de obra pública 8. Atos legislativos 9. Atos jurisdicionais 10. A ação de reparação do dano: particular x administração 11. A ação regressiva: administração x agente público 12. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público Controle da administração Pública 1. Introdução 2. Conceito 3. Classificação das formas de controle 3.1. Conforme a origem 3.1.1. Controle interno 3.1.2. Controle externo 3.1.3. Controle popular 3.2. Conforme o momento de exercício 3.2.1. Controle prévio ou preventivo (a priori) 3.2.2. Controle concomitante 3.2.3. Controle subsequente ou corretivo 3.3. Quanto ao aspecto controlado 3.3.1. Controle de legalidade ou legitimidade 3.3.2. Controle de mérito 3.4. Quanto à amplitude 3.4.1. Controle hierárquico 3.4.2. Controle finalístico 4. Controle exercido pela administração sobre seus próprios atos (controle administrativo) 4.1. Introdução 4.2. Processos administrativos 4.2.1. Noções gerais 4.2.2. Recursos administrativos 4.2.2.1. Recurso hierárquico e recurso hierárquico impróprio 4.2.3. Princípios 4.2.3.1. Oficialidade 4.2.3.2. Informalismo 4.2.3.3. Instrumentalidade das formas 4.2.3.4. Verdade material 4.2.3.5. Gratuidade 4.2.3.6. Contraditório e ampla defesa 4.3. Prescrição administrativa 5. Controle legislativo 5.1. Introdução 5.2. Hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto 5.2.1. Controles exercidos pelo Congresso Nacional 5.2.2. Controles específicos exercidos pelo Senado Federal 5.2.3. Controle exercido por meio de comissões 5.3. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição de 1988 5.3.1. Atribuições dos tribunais de contas 5.3.2. Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula Vinculante 3) 6. Controle judiciário 6.1. Introdução 6.2. Controle judicial em espécie 6.2.1. Mandado de segurança 6.2.1.1. Introdução 6.2.1.2. Bem jurídico tutelado 6.2.1.3. Objeto 6.2.1.4. Restrições 6.2.1.5. Sujeitos 6.2.1.6. Liminar 6.2.1.7. Aspectos processuais, sentença e coisa julgada 6.2.1.8. Prazo 6.2.1.9. Mandado de segurança coletivo 6.2.1.9.1. Introdução 6.2.1.9.2. Objeto e sujeitos 6.2.1.9.3. Aspectos processuais e coisa julgada 6.2.1.9.4. Distinção entre mandado de segurança coletivo e ação popular 6.2.2. Ação popular 6.2.2.1. Introdução 6.2.2.2. Bens jurídicos tutelados 6.2.2.3. Objeto 6.2.2.4. Sujeitos 6.2.2.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução da sentença 6.2.3. Ação civil pública 6.2.3.1. Introdução 6.2.3.2. Bens jurídicos tutelados 6.2.3.3. Objeto 6.2.3.4. Sujeitos 6.2.3.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução da sentença 6.2.3.6. Diferenças entre ação civil pública e ação popular 7. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) 7.1. Aspectos gerais 7.1.1. Base constitucional e regulamentação legal 7.1.2. Sujeitos passivos 7.1.3. Sujeitos ativos 7.1.4. Natureza das sanções cominadas e cumulação de instâncias 7.2. Descrição legal dos atos de improbidade administrativa e sanções aplicáveis 7.3. Procedimentos administrativos e ações judiciais 7.4. Juízo competente 7.5. Prescrição O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (Lei 9.784/1999) 1. Introdução 2. Abrangência e aplicação 3. Princípios 4. Direitos e deveres dos administrados 4.1. Direito a regime de tramitação prioritária 5. Início do processo e legitimados a sua instauração 6. Impedimento e suspeição 7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo 8. Intimação do interessado 9. Instrução e decisão 10. Desistência e extinção do processo 11. Recurso administrativo 12. Contagem de prazos Bens Públicos 1. Conceito 2. Classificação 2.1. Quanto à titularidade 2.2. Quanto à destinação 2.3. Quanto à disponibilidade 3. Características 3.1. Inalienabilidade 3.2. Impenhorabilidade 3.3. Imprescritibilidade 3.4. Não onerabilidade 4. Afetação e desafetação 5. Principais espécies de bens públicos 5.1. Terras devolutas 5.2. Terrenos de marinha 5.3. Terrenos acrescidos 5.4. Terrenos reservados 5.5. Terras ocupadas pelos índios 5.6. Plataforma continental 5.7. Ilhas 5.8. Faixa de fronteiras 5.9. Águas públicas 6. Uso privativo de bens públicos por particulares mediante autorização, permissão e concessão Intervenção do Estado na Propriedade 1. Introdução 2. Autorização constitucional 3. Fundamentos da intervenção 4. Competência 5. Modos de intervenção 5.1. Servidão administrativa 5.1.1. Instituição da servidão 5.1.2. Indenização 5.1.3. Extinção 5.1.4. Principais características 5.2. Requisição 5.2.1. Objeto e indenização 5.2.2. Instituição e extinção 5.2.3. Principais características 5.3. Ocupação temporária 5.3.1. Instituição, extinção e indenização 5.3.2. Características 5.4. Limitações administrativas 5.4.1. Distinções de outros institutos 5.4.2. Instituição e indenização 5.4.3. Características 5.5. Tombamento 5.5.1. Espécies 5.5.2. Instituição 5.5.3. Processo do tombamento 5.5.4. Efeitos do tombamento 5.6. Desapropriação 5.6.1. Pressupostos 5.6.2. Autorização constitucional 5.6.3. Bens desapropriáveis 5.6.4. Competência 5.6.5. Destinação dos bens 5.6.6. Procedimento de desapropriação 5.6.6.1. Fase declaratória 5.6.6.2. Fase executória 5.7. Ação de desapropriação 5.7.1. Contestação 5.7.2. Imissão provisória na posse 5.7.3. Sentença e transferência do bem 5.7.4. Indenização 5.7.5. Desistência da desapropriação 5.7.6. Desapropriação indireta 5.7.7. Direito de extensão 5.7.8. Tredestinação 5.7.9. Retrocessão 5.7.10. Desapropriação rural 5.7.10.1. Indenização 5.7.10.2. Procedimento 5.7.11. Desapropriação confiscatória 5.8. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade 5.8.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 5.8.2. Aplicação do IPTU progressivo no tempo 5.8.3. A desapropriação no Estatuto da Cidade 5.8.4. Direito de preempção
Posted on: Wed, 04 Dec 2013 14:12:58 +0000
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