Projeto de lei polêmico para regular a carreira de AGU: amplia nomeações políticas e cria restrições à livre opinião nas consultorias técnicas De elaboração de Adams, AGU desde 2009, o projeto, já encaminhado ao Congresso, além de ampliar os casos de indicações políticas, tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar ordens de superiores hierárquicos. Atualmente, segundo matéria do Estadão (O Aparelhamento da AGU, 10/9, A3), mesmo não sendo aprovados pelos chefes, os pareceres dos advogados e procuradores são anexados aos processos administrativos e judiciais, o que permite à população conhecer das discussões jurídicas travadas dentro dos órgãos. Acrescente-se à matéria: a opinião técnica divergente permite, ainda, com que advogados e procuradores federais se manifestem contra pretensões ilegais de burocratas não versados na área jurídica! Caso seja aprovada a lei, haverá restrição à independência funcional existente nas atividades de consultoria da carreira da AGU. Parecer constitui uma manifestação técnica, geralmente escrita e imparcial, sobre questões controvertidas de um caso concreto que se destina a subsidiar a autoridade administrativa a encontrar a melhor solução. In. NOHARA; MARRARA. Processo Administrativo: Lei n. 9784/99 Comentada. São Paulo: Atlas, 2009. p. 280. Um de seus caracteres é a imparcialidade: a autoridade que elabora o parecer deve se posicionar de forma mais isenta possível, afastando das atividades de consultoria jurídica a estrita observância da hierarquia, presente nas outras relações funcionais das carreiras públicas no geral.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 18:10:19 +0000
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