Projeto do deputado Cabo Almi assegura aposentadoria mais digna ao policial militar do MS O Deputado Cabo Almi (PT-MS) Presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, apresentou hoje 24.09 uma PEC, Projeto de Emenda Constitucional Estadual, que visa assegurar aos policiais militares o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em obediência a norma constitucional disposta nos parágrafos 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal. Pelo que consta do artigo 1º, a emenda propões modificar o artigo 39 da Constituição Estadual acrescentando o direto aos militares do Estado que tenham ingressados no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente prerrogativas asseguradas de se aposentarem, cuja a base de cálculo tenha como referência a remuneração do cargo em exercício pelo policial militar da ativa. Em sua justificativa, o deputado Cabo Almi que é oriundo das fileiras da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, visa alinhar a Constituição Estadual à Constituição Federal para que o militar, quando acometido de doença grave, contagiosa, incurável ou em casos de acidentes em serviço, possa se aposentar de forma compulsória e não mais de forma opcional com proventos reduzidos em virtude da proporcionalidade conforme vem acontecendo atualmente. Nesse momento o militar está em estado vulnerável, tanto do ponto de vista físico, psicológico e, sobretudo no aspecto financeiro, dependente de recursos para custear despesas para o seu tratamento, concluiu o deputado.
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 15:49:51 +0000
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