Prova 01 Conforme o texto abaixo "É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida." BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas, p. 27. Marque a alternativa incorreta: a) As teorias mistas ou unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena. Essa corrente tenta recolher os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas. Deste modo, afirma MIR PUIG: "Entende-se que a retribuição, a prevenção geral e a prevenção especial são distintos aspectos de um mesmo complexo fenômeno que é a pena. b) A teoria preventiva especial está direcionada ao delinqüente concreto castigado com uma pena. Têm por denominador comum a idéia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do delinqüente, com o fim de evitar que, no futuro ele cometa novos crimes. c) A teoria preventiva geral está direcionada à generalidade dos cidadãos, esperando que a ameaça de uma pena, e sua imposição e execução, por um lado, sirva para intimidar aos delinqüentes potenciais (concepção estrita o negativa da prevenção geral), e, por outro lado, sirva para robustecer a consciência jurídica dos cidadãos e sua confiança e fé no Direito (concepção ampla ou positiva da prevenção geral). d) A Teoria retributiva considera que a pena se esgota na idéia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Esta teoria somente pretende que o ato injusto cometido pelo sujeito culpável deste, não seja retribuído através do mal que constitui a pena. 02 Diante da lamentável realidade das prisões brasileiras, não tem faltado quem defenda soluções, data vênia, inadequadas, à “salvação” do Sistema Penitenciário, seja da área político-administrativa, ou mesmo da jurídica. Isso se reflete de várias maneiras, principalmente por meio de propostas de terceirização de penitenciárias, como caminho natural à privatização da execução penal. Tais atitudes ignoram princípios constitucionais fundamentais expressos e implícitosque obstaculizam essa pretensão, como os da legalidade e da individualização da pena,previstos respectivamente no art. 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, associados aos da dignidade da pessoa humana, que adiante explicitaremos. Marque a alternativa correta: a) O parágrafo primeiro do artigo 97 do código penal não põem limites máximos de medida de segurança, somente limites mínimos. O que, significa dizer que o cidadão pode ficar preso perpetuamente e também, por consequência ferem o caput do artigo 75 do código penal que diz: “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderá ser superior a 30 (trinta anos). Entendimento Majoritário. b) A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos. c) O sistema penitenciário adotado no Brasil assemelha-se ao sistema Filadélfia. d) O condenado que inicia a pena no regime fechado não pode ser submetido ao isolamento noturno. 03-Marque a questão incorreta a) Circunstâncias são dados subjetivos ou objetivos que fazem parte do fato delituoso, agravando ou atenuando a penalidade, sem modificação de sua essência. b) As penas privativas de liberdade estão previstas pelo código penal, para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. A lei das contravenções penais também prevê pena privativa de liberdade que é a prisão simples e detenção. c) No regime semi-aberto será cumprido com trabalho e estudo diurnos, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e recolhido em celas coletivas no período noturno (art.35, §1º e 2º do CP). Neste regime o trabalho externo é admissível, inclusive na iniciativa privada, ao contrário do que ocorre no regime fechado. d) O primeiro e essencial objetivo que se pretende alcançar com as penas alternativas, é a redução da incidência da pena detentiva, devendo a prisão ser vista como a última medida do direito penal. 04 Marque a alternativa incorreta: a) A dosimetria da pena é um dos temas mais complexos no direito penal, esta inserida na parte geral do códex entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena b) Na aplicação da medida de segurança foi adotado o sistema duplo binário de aplicação de pena. c) Concurso de crimes é o mesmo que concurso de penas. d) A atipicidade é absoluta quando o fato, à toda evidência, não for típico, como, por exemplo: o exercer o meretrício ou o praticar o incesto, uma vez que tais fatos não estão tipificados, descritos, em nenhuma lei penal. 05) Para explicar a Conduta, existem teorias vigoraram no passado e que vigoram nos dias atuais. Marque alternativa que apresenta a teoria adotada com a reforma código penal 1984 e preponderante nos dias atuais: a) Teoria Naturalista ou Causal b) Teoria Neoclássica c) Teoria Finalista d) Teoria Social e)Teoria Funcional 06) CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público: Obs. em relação a questão 06 e 07 e marcação do item em desacordo implicara na perca do ponto questão. Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. ( ) Certo ( ) Errado 07) CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem. Segundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não, à luz das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena. ( ) Certo ( ) Errado 08) FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que a) é cabível mesmo entre delito doloso e culposo. b) os crimes devem ser da mesma espécie. c) o crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa. d) a pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado. e) a multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão. 09/10) Dissertação: Progressão por salto.
Posted on: Fri, 27 Sep 2013 16:58:04 +0000