Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Aluno - EsFCEx - Direito Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Competência Tributária; Acerca das regras de Direito Tributário previstas na Constituição Federal de 1988 (CF 88), pode-se afirmar que: a) é possível à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa. b) a União pode conceder isenções de tributos da competência dos estados e dos municípios. c) a União pode instituir tributo sobre a renda, o patrimônio e os serviços dos municípios. d) a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos foi atribuída pela CF 88 aos estados e ao Distrito Federal. e) os estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.
Posted on: Mon, 18 Nov 2013 03:36:51 +0000
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