Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. a) A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese. b) As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base. c) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido. d) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. e) O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.
Posted on: Tue, 17 Sep 2013 03:48:21 +0000