Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Prescrição; Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta: a) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. b) A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional. c) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo. d) Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal. e) Não é possível o reconhecimento da prescrição em crime em que houve a imposição de medida de segurança, uma vez que nessa hipótese não ocorre a aplicação de pena privativa de liberdade.
Posted on: Mon, 01 Jul 2013 19:18:25 +0000
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