Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito - TopicsExpress



          

Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos de Competência dos Estados; Pelo regime jurídico do ICMS, a) o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido. b) é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços. c) ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto. d) é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.
Posted on: Mon, 02 Dec 2013 04:16:12 +0000

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