Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça Disciplina: - TopicsExpress



          

Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo A ação de improbidade administrativa: a) tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa. b) prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens. c) possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública. d) possui natureza preventiva. e) tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.
Posted on: Tue, 22 Oct 2013 03:10:15 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015