Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É vedado à escola pública e a sua caixa escolar cobrar de aluno mensalidade, contribuição regular ou taxa de qualquer natureza. (Vide Lei nº 17.008, de 1º/10/2007.) Art. 2º - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa pela emissão de documento escolar, tal como declaração, certificado, guia de transferência ou diploma. Art. 3º - Serão fixados nas escolas, em local visível, cartazes com os seguintes dizeres: "Este é um estabelecimento de ensino público gratuito, e não é permitida a cobrança de taxa de matrícula, mensalidade nem taxa pela emissão de documento escolar". Art. 4º - A atividade extraclasse de interesse para o aluno, não prevista no orçamento da escola, será custeada pela caixa escolar, com recursos próprios. Art. 5º - A escola pública, a critério de sua diretoria, de sua caixa escolar ou de seu colegiado, poderá receber doação de pessoa física ou jurídica. Art. 6º - O aluno não será impedido de freqüentar as aulas por não estar uniformizado ou por não possuir o material escolar exigido. (Vide Lei nº 15.073, de 5/4/2004.) Art. 7º - A autoridade que descumprir a norma constante no art. 1º desta Lei será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 1998. Eduardo Azeredo - Governador do Estado. ================================================================ Data da última atualização: 30/01/2008 Fonte:Atualizada : almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=12781&comp=&ano=1998&aba=js_textoAtualizado
Posted on: Fri, 13 Sep 2013 03:00:09 +0000
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