QUESTÃO DA PROVA DA MAGISTRATURA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO- 1A FASE. VUNESP. COM GABARITO. Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta. (A) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado. ERRADO, POIS A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AO CRIME CONTINUADO, CONSOANTE SUMULA 711 DO STF. (B) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso. ERRADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO POR UM ARGENTINO CONTRA PERUANO FORA DO TERRITORIO NACIONAL, NAO SE ADEQUANDO A NENHUMA DAS HIPOTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE TRAZIDAS PELO ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (C) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente. CORRETA. O TEMPO DO CRIME É O TEMPO DA AÇÃO. PORÉM, SE NORMA POSTERIOR BENEFICIAR, SERÁ RETROATIVA. (D) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução. ERRADO, CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME, SEGUNDO A TEGORIA DA UBIQUIDADE CONSAGRADO NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO PENAL, NO LUGAR DA AÇÃO, BEM COMO NO LUGAR ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA SE PRODUZIR O RESULTADO.
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 02:03:13 +0000
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