QUESTÃO DE CONCURSO - ANALISTA - TJMA (2009 - IESIS) É certo afirmar: I. Os crimes de calúnia, de injúria e de difamação cometidos através da imprensa escrita, terão o seu tipo penal estabelecido pela Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa). II. Os crime contra a fauna possuem como objeto jurídico a preservação do meio ambiente como um todo, tendo como objeto material os animais da fauna silvestre, nativos e que estiverem em rota migratória. III. O crime de abuso de autoridade pode ocorrer tanto por dolo como por culpa, essa de forma lato ou stricto sensu. IV. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial se constituí em crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) somente as proposições I e IV estão corretas. b) somente as proposições II e IV estão corretas. c) somente as proposições II e III estão corretas. d) somente as proposições I e III estão corretas. COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa B. A Lei de Imprensa não foi recepcionada (ADPF 130 – STF). Na Lei 4898/65 não é prevista forma culposa (abuso de autoridade).
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 16:36:11 +0000
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