Qual é a diferença entre plebiscito e referendo? Compartilhem; Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. No ordenamento jurídico brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. Vale lembrar que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. CF/88, Art. 49 . É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Posted on: Sat, 29 Jun 2013 02:24:28 +0000
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