Qual é o regime de tributação para as mercadorias importadas sob o regime de admissão temporária? O regime permite importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos federais (I.I., IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) oucom suspensão parcial, no caso de utilização econômica – proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro (a proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de 1%, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos). Com relação ao ICMS, no regime suspensivo, temos a isenção e, no caso da utilização econômica, os Estados foram autorizados a aplicar a proporcionalidade por meio da redução da base de cálculo do tributo.
Posted on: Mon, 12 Aug 2013 14:09:42 +0000
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