Quanto à matéria "terrorista" que foi veiculada hoje no portal IG, que afirma que caso a liminar seja derrubada segunda-feira os MP de todo Brasil vão acionar novas liminares, eu digo o seguinte: Primeiro, essa matéria praticamente dá a entender que já existe uma expectativa para a derrubada da ação, então resolveram fazer medo e terrorismo com os desavisados. Depois, cito apenas o artigo 219 do Código de Processo Civil: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) -Tornar prevento o juízo: significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. O Juiz, ao perceber que se tornou "incompetente" para aquela causa, deve decliná-la, isto é passar ao juízo competente a sua responsabilidade. Então dá pra notar que o portal IG está de brincadeira!! Qualquer Bacharel de Direito recém formado sabe que não pode haver mais de uma ação para o mesmo assunto. E que a competência original para julgar e decidir cabe ao primeiro juízo a se manifestar. Então essa é a regra processual que prevalece. Dessa forma, enxergo uma campanha terrorista do portal IG, a fim de impor medo ao incautos... Muito lamentável, mas não é nenhuma novidade, pois o principal colaborador do site é o jornalista Luis Nassif, inimigo nº 1 da TelexFREE. Por isso, a solução para os divulgadores é transferir as contas de e-mail para outro portal! Bom final de semana a todos!!!
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 00:29:37 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015