Questão postada em 12/8, pela Professora Luciana Batista Santos (Professora de Direito Tributário - UNIFEMM). Prezado (a) aluno (a), segue questão comentada sobre espécies tributárias e competência tributária. Bons estudos ! (Cespe – Promotor de Justiça-SE/ 2010) Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente a)o município. b)o estado. c)a União. d)a União e o município. e)o estado e o município. Alternativa correta: letra ‘d’. A competência exercida pela União ao instituir, por lei complementar, o imposto sobre grandes fortunas é constitucional, conforme previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal. Item A – Errado. A competência exercida pelo Município, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, é constitucional, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. Porém, também a competência exercida pela União ao instituir, por lei complementar, o imposto sobre grandes fortunas é constitucional, conforme previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal. Portanto, atuaram em conformidade com a Constituição Federal o Município e a União. Item B – Errado. A competência exercida pelo Estado ao instituir imposto sobre o consumo de agua tratada é inconstitucional segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 607056 - ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada). Item C – Errado. A competência exercida pela União ao instituir, por lei complementar, o imposto sobre grandes fortunas é constitucional, conforme previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal. Porém, também a competência exercida pelo Município, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, é constitucional, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. Portanto, atuaram em conformidade com a Constituição Federal o Município e a União. Item D – Correto. A competência exercida pela União ao instituir, por lei complementar, o imposto sobre grandes fortunas é constitucional, conforme previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal. Também a competência exercida pelo Município, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, é constitucional, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. Portanto, atuaram em conformidade com a Constituição Federal o Município e a União. Item E – Errado. A competência exercida pelo Município, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, é constitucional, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. Porém, a competência exercida pelo Estado ao instituir imposto sobre o consumo de água tratada é inconstitucional segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 607056 - ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada).
Posted on: Wed, 14 Aug 2013 18:00:00 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015