RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COMPREENDE OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, EXCLUINDO APENAS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE E ADORNOS SUNTUOSOS, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 8.009/90. N ESTE SENTIDO, A TELEVISÃO E O COMPUTADOR CONSTRITOS AFIGURAM-SE IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECENTE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 4374/MS. RECURSO PROVIDO. 71002961019 Veja a íntegra da Reclamação 4374/MS no STJ aqui. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE TELEVISOR, ANTENA PARABÓLICA E CONJUNTO DE SOFÁS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA. BENS DE SINGELO VALOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 649,II, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006. - RECURSO PROVIDO. 71002104693 EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE UMA MESA/RACK, UM FORNO DE MICROONDAS E UMA MÁQUINA DE LAVAR QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 649, II, DO CPC. 1. A possibilidade de constrição deve ser analisada caso a caso, efetuando-se ponderação entre o princípio da responsabilidade patrimonial e a necessidade de se preservar o mínimo existencial, que abrange também as dimensões de um conforto mínimo e o acesso ao lazer. 2. Exegese do novo art. 649, II, do CPC, que diz penhoráveis os bens “de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns a um médio padrão de vida”. Aplicando-se essa ratio , são impenhoráveis o forno de microondas e a máquina de lavar roupas, por se tratar de equipamentos essenciais à funcionalidade do lar e à manutenção dos afazeres domésticos do lar no mundo contemporâneo. De igual sorte, não se deve penhorar a mesa/rack, único bem da espécie que guarnece a residência da devedora, não podendo ser considerado de elevado valor, tampouco ultrapassando necessidades de um padrão médio devida. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. 71002214120 Ainda assim, encontrarmos, em algumas Comarcas, mandados com a determinação para que se efetue a penhora de bens que guarnecem a residência do executado !
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 04:53:14 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015