REFORMA POLÍTICA E ELEITORAL 1. financiamento de campanha exclusivamente público; 2. divulgar na internet despesas de campanha: data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome recebedor, finalidade, valor etc; 3. implementar PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002); 4. realizar CONSULTAS POPULARES para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003); 5. implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003); 6. fim do voto secreto no legislativo; 7. extinguir o voto de lideranças; 8. abolir a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”; 9. voto facultativo; 10. voto distrital misto; 11. lista fechada ou mista, composta por voto direto dos filiados do partido; 12. abolir as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União; 13. extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum; 14. princípios mínimos obrigatórios em estatutos e regimentos internos dos partidos: democracia interna, transparência; 15. prazo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos eletivos, votação interna para para concorrer a eleições; 16. proibir coligações partidárias para cargos proporcionais; 17. reduzir o período de propaganda eleitoral para, no máximo, 30 dias corridos; 18. permitir propaganda em rádio e TV somente ao vivo, sem produção de agências de publicidade; 19. regulamentar o formato dos debates entre candidatos ao Executivo; 20. definir prazo máximo para tramitação de propostas no legislativo (9 meses); 21. reduzir a quantidade mínima de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular; 22. abolir as medidas provisórias ou instituir mecanismo que obrigue votação até 30 (trinta) dias; 23. concurso para ministros dos tribunais e não mais indicação pelo Executivo; 24. eliminar a concessão de subsídios a vereadores; 25. extinguir o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo; 26. mandatos de 5 (cinco) anos e eleições anuais; 27. no 1º ano, eleições para vereadores e deputados estaduais/distritais; 28. no 2º ano, prefeitos municipais; 29. no 3º ano, deputados federais e senadores; 30. no 4º ano: governadores; 31. no 5º ano: presidente da república; 32. extinguir o Senado e transformar o parlamento em unicameral; 33. reduzir o mandado de senador de 8 para 5 anos; 34. quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007); 35. quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento; 36. afastar detentores de cargos públicos indiciados e investigados, automática e temporariamente); 37. retenção de passaporte, bloqueio de bens, quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) de autoridades denunciadas; 38. proibir qualquer propaganda paga com recursos públicos; 39. garantir informes de utilidade pública na TV de forma gratuita, obrigatória e prioritária; 40. proibir o uso de cavaletes, bandeiras e carro de som na propaganda eleitoral; 41. proibir a divulgação de pesquisas eleitorais; 42. mecanismos rigorosos e eficazes sobre fidelidade partidária; 43. divulgação, na internet, de declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento; 44. posse em cargo eletivo condicionada a desfecho de eventuais processos a que responda o candidato; 45. organizar a pauta do legislativo de acordo com a ordem de protocolo: “primeiro a entrar primeiro a sair”; 46. parlamentares só nomearem, no máximo, 5 (cinco) assessores em cargos de livre provimento; 47. conceder a parlamentares federais, no máximo, 2 (duas) passagens (ida/volta) à origem, por mês; 48. parlamentar que deixar de comparecer a mais de 1/10 (um décimo) das sessões legislativas de cada ano perde o mandato.
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 22:21:18 +0000
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