REFORMA TRIBUTÁRIA É FUNDAMENTAL PARA A COMPETITIVIDADE E JUSTIÇA FISCAL. O sistema tributário brasileiro definido pela Constituição (arts.145 ao 162) e pelas normas infraconstitucionais não atende as suas finalidades por ser inadequado, burocrático,complexo e injusto:1- Inadequado porque não garante os objetivos para o qual os tributos (impostos e taxas) são criados e arrecadados. A meu ver, os tributos são necessários e fundamentais para a manutenção da “máquina administrativa” do Estado(servidores e equipamentos públicos); do custeio dos serviços públicos(saúde, educação, segurança,defesa nacional,justiça); investimentos em infraestrutura(portos,aeroportos, rodovias, ferrovias, vias públicas),defesa econômica (taxar os produtos importados), garantir o desenvolvimento igualitário de todas as regiões do país; distribuição de renda; incentivar a competitividade da nossa economia. 2-Burocrático e complexo: porque as pessoas naturais e jurídicas não sabem aquilo que estão pagando, não sabem como pagar e não tem certeza plena do quanto devem pagar de tributos. Conforme estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, todos os dias são editadas 30 novas normas tributárias no Brasil, em média 1,25 por dia! Ninguém consegue acompanhar tantas regras. 3- Injusto porque não é progressivo no sentido de quem tem mais paga mais, quem tem menos, paga menos, quem não tem nada,nada paga e quem está abaixo da linha de pobreza recebe uma renda mínima ( se bem que neste caso, o Brasil tem o Bolsa Família que é uma espécie de renda mínima para as pessoas naturais.É injusto com as pessoas jurídicas que geram empregos (quanto mais postos de trabalho que uma empresa gerar, mais ela tem que pagar encargos sociais).É injusto porque onera a produção impedindo a competitividade da nossa indústria e beneficia os rentistas. É injusto, porque o sistema de fiscalização é ineficiente e, por isso, permite a sonegação fiscal e, assim, viola a isonomia e a concorrência ética e leal.É injusto porque favorece a guerra fiscal, além de ser mal distribuído entre os entes da Federação, quanto mais pobre o Município menos ele recebe, tendo em vista o critério do valor agregado para o repasse da quota-parte do ICMS. A questão em si não é se a carga tributária é alta ou baixa. O assunto é muito mais complexo que a carga, tendo em vista os conflitos de competências, fatos geradores, a base de cálculo, incidência, alíquotas, créditos, contribuintes, mecanismos de recolhimentos, livros, registros, armazenamento de papéis e dados e a distribuição para os entes beneficiários dos tributos efetivamente arrecadados. Segundo o Diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, as indústrias gastam R$24,6 bilhões em serviços para pagar os tributos.Assim, para cada R$1.000 de tributos pagos, as empresas desembolsam mais R$64,90.Este fato absurdo é decorrente da burocracia, da complexidade, das lacunas e contradições das normas tributárias, da voracidade com que as normas são editadas e da falta de mecanismos simplificados e ágeis para cobrança e recolhimento. Na minha opinião, as leis tributárias deveriam ser gerais e simplificadas para permitir transparência, justiça, evitar a sonegação, favorecer a igualdade entre os contribuintes da mesma espécie, a progressividade, a distribuição atendendo as necessidades sociais de cada município e estado, conforme o número de habitantes e os serviços públicos existentes. A produção e as atividades para geração de emprego e renda deveriam ser desoneradas o máximo possível. Assim, defendo as seguintes necessidades:1- caixa único (União, Estados, Municípios, Distrito Federal);2-Facilidade no recolhimento e distribuição dos tributos, ou seja, a utilização de meios eletrônicos numa única guia;3- Inscrição municipal, estadual, federal única (para pessoas naturais e jurídica) numa espécie de RG nacional válido para receita, identificação,trabalho, previdência social,habilitações em geral;4-Os produtos devem sair das origens ao destino já com os respectivos registros e tributos (quem deve,quem pagou, quem rec
Posted on: Wed, 25 Sep 2013 20:55:30 +0000
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