RESTITUIÇÃO DO IPVA - O DIREITO QUE POUCOS CONHECEM O portal G1 publicou, em 08/03/2013, em seu portal matéria intitulada “Assaltos a carros e residências crescem quase 20% em 1 ano no RJ” (goo.gl/Lw8bP) onde com base em dados levantados pelo Instituto de Segurança Pública, foi verificado que entre o aumento de roubo a automóveis passando de 1627, em Janeiro de 2012 a 1941 janeiro de 2013. Contudo, o que muitos poucos sabem é que a pessoa que teve o carro roubado, furtado ou mesmo aquele que se envolveu em acidente com perda total do veículo, pode ser ressarcido do IPVA pago pelo tempo em que ficar sem o carro. Inclusive essa informação que vos trago não é repassada pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, como ocorrido com um amigo meu, que ao se dirigir até o SEFAZ/RJ foi informado que o único Estado onde não havia a devolução do IPVA é o Rio de Janeiro. Felizmente essa informação está incorreta, pois em Dezembro de 2012 o Secretário da Fazenda editou a Resolução 566/2012 (goo.gl/pKDqG), onde em seu artigo 6º explica a forma de incidência do imposto e em artigo 7º traz os casos em que o mesmo é restituído. Assim, em caso de crime ou acidente, deverá o contribuinte realizar o Registro de Ocorrência e levá-lo junto com a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, Cópia da Identidade, original das guias do imposto pagas, além do Requerimento que pode ser baixado aqui (Restituição do indébito de IPVA - goo.gl/YqNLA), e caso o contribuinte não possa ir, pode o mesmo ser representado por procurador, devendo este apresentar no SEFAZ cópia da procuração e de sua identidade. Outros Estados também realizam a restituição do IPVA e são eles: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Norte, Bahia, Ceará, Sergipe, Amazonas, Tocantins, Pará e Distrito Federal Assim, uma dica é que o contribuinte dirija-se ao site da Secretaria da Fazenda de seu Estado e realize uma consulta a fim de verificar se há previsão de restituição do IPVA. Espero que tenham gostado da pequena dica e se puderem e quiserem compartilhem, clicando nos ícones abaixo ou mesmo deixem uma mensagem. moreira-advocacia.blogspot.br/2013_04_01_archive.html
Posted on: Sat, 13 Jul 2013 02:12:40 +0000
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