RO autoriza a compensação de créditos tributários do ICM e - TopicsExpress



          

RO autoriza a compensação de créditos tributários do ICM e ICMS com débitos objeto de precatório judicial. Notícia publicada pelo IOB em 13/09/2013. Por meio do ato em fundamento, em 11.09.2013, o Governo rondoniense autorizou a realização da compensação de créditos tributários, relativos ao ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2008, constituídos contra o credor originário do precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial, inscritos até o dia 1º.07.2011. (Lei nº 3.177/2013 - DOE RO de 11.09.2013)
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 18:42:34 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015