Regime Tributário de Transição é revogado PDF Imprimir E-mail Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 627/13, no último dia 12, o governo revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/09 para garantir a neutralidade fiscal na transição para as normas internacionais de contabilidade (IRFS). A medida, que visa ajustar as legislações tributária e societária, também trata da tributação de lucros auferidos no exterior. A MP extingue o RTT a partir de 2015, mas faculta a adoção das novas regras já a partir de 2014. Um dos estímulos para as empresas se anteciparem é que, se o fizerem, ficam livres da cobrança retroativa sobre a distribuição de dividendos feita entre 2008 e 2013. Além de esmiuçar como as empresas devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) a partir do lucro societário apurado pelo IRFS, a norma lista os pronunciamentos contábeis que serão aceitos pela legislação fiscal. O fim do RTT não é, porém, o único tema tratado na MP, que também modifica as regras sobre tributação de lucros obtidos no exterior. A medida ainda define multas específicas para a não apresentação, ou a apresentação com erros, do livro de apuração do lucro real em meio digital, o e-Lalur, que será substituído pela Escrituração Fiscal Digital-IRPJ (EFD-IRPJ) no próximo ano. Fonte: Contas em Revista
Posted on: Fri, 29 Nov 2013 17:46:45 +0000