Registros de marca cancelados de ofício Os registros de marca listados a seguir foram cancelados de ofício em vista de não terem sido incluídos no documento de cessão das marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim cedidas pelo titular, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (inpi.gov.br); 2. Emita uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o serviço de “recurso” (código 333) ou "recurso com fundamento em alto renome" (código 362) referente a processo de registro; 3. Efetue o pagamento; e 4. Preencha e envie o formulário (eletrônico ou em papel) correspondente à opção indicada na emissão da GRU, acompanhado dos esclarecimentos, argumentos, provas ou documentos apropriados. Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual do Usuário de Marcas no site do INPI. 830845917 Cancelamento de ofício de registro de marca Titular: ALTAAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA- EPP [BR/MG] Procurador: SÂMIA BATISTA AMIN Detalhes do despacho: MARCA CANCELADA TENDO EM VISTA COLIDÊNCIA COM A MARCA 830573739 JÁ TRANSFERIDA ATRAVÉS DA PET. 810110393007.
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 13:59:38 +0000
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