Reproduzido do site da Associação de Prevenção à Tortura: Brasil avança no caminho para a prevenção da tortura: Mecanismo Nacional é aprovado pelo Senado Federal A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) comemora a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara n. 11 de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria dois órgãos voltados ao monitoramento de estabelecimentos de privação de liberdade e à promoção da defesa dos direitos das pessoas que ali se encontram, o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção. Pendente de sanção pela Presidência da Republica, a lei significa um passo importante no cumprimento do acordo internacional firmado pelo Brasil em 2007, ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura. A APT confia que o Estado brasileiro criará as condições necessárias para assegurar a efetividade da atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no monitoramento dos centros de privação de liberdade, em conformidade com o que dispõe o Protocolo Facultativo, sobretudo no que diz respeito à sua independência funcional e de seu pessoal. Neste sentido, a APT considera fundamental garantir que a escolha da composição do Comitê e do Mecanismo Nacional ocorra por meio de um processo aberto, transparente, com consulta pública e participação de todos os interessados. A efetividade do Mecanismo para prevenir a tortura e os maus-tratos dependerá igualmente da estrutura que lhe for proporcionada pelo Estado brasileiro, em termos de recursos humanos e financeiros. A viabilização das suas atividades é uma das condições para o devido cumprimento do compromisso internacional assumido pelo Brasil. Felicitamos a todas as pessoas e instituições que lutaram por este instrumento democrático e de controle social. No marco da aprovação da lei, a APT reforça seu compromisso de seguir apoiando a implantação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil. O texto do projeto de lei aprovado pode ser encontrado em senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=125925&tp=1
Posted on: Wed, 17 Jul 2013 13:53:55 +0000
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