Resumo da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste - SC Oito Projetos de Lei são apreciados pelos Vereadores Iporã do Oeste - A 28ª Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 02, ficou marcada pela tramitação de oito Projetos de Lei do Executivo Municipal. Ainda deram entrada três Requerimentos de Informações e duas Moções de Apelo de autoria dos Vereadores, que foram baixadas para análise das comissões e tramitam em regime normal na Casa. Constatada a presença regimental, o Presidente Nilo João Ghilardi, ao saudar os colegas Vereadores e público deu início aos trabalhos da Sessão no Pequeno Expediente, com a discussão e votação da Ata da Sessão anterior e leitura das correspondências, procedida pelo 1º Secretário Vereador Nilson Elias Werlang. Nas Matérias do Dia, deu entra a Moção de Apelo 020/2013 de autoria do Vereador Nilson Elias Werlang (PT) que apela ao Ministro da Educação Aloizio Mercadante, aos Senadores e Deputados Federais Catarinenses que adotem providências com urgência e a relevância que o caso requer no Projeto de Lei da Câmara de número 103 de 2012 de iniciativa da Presidente da Republica que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências e que seja revista a redação da meta 4 que exclui as APAES. A matéria foi baixada para analise das comissões. Também deu entrada a Moção de Apelo 021/2013 de autoria do Vereador Airton Miotto (PT) que apela ao Governador do Estado Raimundo Colombo, Presidente da CELESC Cleverson Siewert, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Joares Ponticelli para que seja concedido somente o aumento do índice na tarifa de energia elétrica e que seja instalada, com urgência, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para investigar os supostos desvios milionários de recursos públicos junto a distribuidora Celesc. Essa matéria também foi baixada para as comissões. Ainda nas Matérias do Dia, os Vereadores da oposição, Vereador Lúcio Mallmann, Carlos Schafer, Lairton Hahn e Eliseu Heberle apresentaram Requerimentos de Informações. O primeiro deles, de autoria dos Vereadores Lúcio, Lairton e Eliseu requer que o Executivo Municipal repasse as seguintes informações: relação nominal dos munícipes que estão sendo executados judicialmente pelo município de Iporã do Oeste; relação nominal dos munícipes que estavam sendo executados judicialmente, e que fizeram acordo para pagamento da dívida com o município e relação nominal dos munícipes que acordaram com o município de Iporã do Oeste e que não estão cumprindo com o acordado. Na discussão, manifestou-se o Vereador Lúcio que disse que há informações que a Administração Municipal está fazendo acordo com munícipes devedores que estavam sendo executados e julgou imprópria a atitude, já que considerada que a Prefeitura não é um balcão de negócios. “Sei de munícipes que fizeram acordos extrajudiciais com parcelas não previstas no nosso código tributário”, disse. Mallmann completou: “Soubemos pela rádio corredor que tem munícipes que devem para o município e que compõe cargos de confiança da Prefeitura. Por isso, peço essas informações para fiscalizar. Espero que o Governo nos responda”, ressaltou. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O segundo Requerimento apresentado na noite, o de número 012/2013 de autoria do Vereador Eliseu Heberle requer do Executivo Municipal as seguintes informações: relação nominal dos servidores públicos municipais – comissionados e gratificados que estão em débito com o município e relação nominal dos servidores públicos concursados e contratados de forma direta e indireta que estão em débito com o município. O Vereador autor Eliseu usou a palavra e disse: “Hoje no Brasil, se busca muito a questão da moralidade, de sermos honesto e principalmente éticos. Neste pedido, quero buscar as informações, já que tem indagações de munícipes que dão conta que existem servidores comissionados que estão em dívida ativa com o município e estão recebendo salário do próprio município”, questiona. Heberle finaliza dizendo que a conduta ética é primordial, principalmente, para pessoas que estão à frente do serviço público municipal. O Requerimento obteve aprovação por unanimidade. O último Requerimento apresentado na noite desta segunda-feira, foi o de número 013/2013, de autoria do Vereador Carlos Schafer que requer ao Executivo Municipal a relação de todos os contratos terceirizados, diretos ou indiretos, celebrados com a Administração Pública Municipal, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Urbano, desde Janeiro de 2013 até hoje. Na discussão, Schafer questionou os contratos terceirizados da Secretaria, “que no passado não ocorriam”. “Estou sendo cobrado por munícipes aqui da cidade, que questionam algumas empresas que foram contratadas para fazerem serviços aqui na cidade que antes não existia. Na gestão passada o pessoal da própria Secretaria fazia todo este trabalho, hoje já tem empresas terceirizados e se fala sempre em economizar, por isso, peço a relação dos contratos para um estudo mais aprofundado e saber, de fato, o que está acontecendo”, disse. A matéria também foi aprovada por unanimidade e assim como as demais será encaminhada ao chefe do Poder Executivo Municipal. No Grande Expediente, o Vereador Mário Ribeiro de Freitas anunciou R$ 150 mil de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Esperidião Amin (PP) que será destinada ao Hospital Nossa Senhora das Mercês. “A minha bancada, a do PP, mandou um ofício para o Esperidião Amin e para o João Pizzolatti e hoje com grande satisfação anuncio os 150 mil reais do Amin que serão encaminhados ao Hospital e o Pizzolatti está estudando quanto vai mandar, mas em breve teremos boas notícias, então precisamos agradecer aos nossos Deputados, a toda bancada do PP e também em especial a diretoria do hospital, pela pessoa do Presidente Almir Trevisan que vem trabalhando muito para melhorar o nosso Hospital”, disse. Ribeiro de Freitas afirmou ainda que Iporã do Oeste tem um dos melhores hospitais da região e que o atendimento é muito bom e que todos que vem aqui buscar atendimento elogiam. Ribeiro anunciou ainda que o município será contemplado com emenda do parlamentar Joares Ponticelli no valor de R$100 mil que será investido numa quadra coberta em frente ao antigo Posto de Saúde que será destinado para “os nossos jovens”. Na Ordem do Dia, foram apreciados oito Projetos de Lei do Executivo Municipal. Em primeiro discussão e votação foram analisados os Projetos: Projeto de Lei 041/2013 que dispõe sobre a divisão da área do distrito industrial Água Boa; Projeto de Lei 042/2013 que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel urbano que específica a Indústria e Comércio de Calçados Somos Nós Ltda e dá outras providências; Projeto de Lei 048/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Todos foram aprovados em primeira votação. Em segunda discussão e votação, tramitaram os Projetos: Projeto de Lei 040/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município; Projeto de Lei 043/2013 que dispõe sobre a Patrulha Agrícola Mecanizada do município e dá outras providências. Nesta propositura, manifestaram-se os Vereadores Lairton, Lúcio, Mario, Carlos e Airton. Ainda foi discutido e votado em segunda votação o Projeto de Lei 044/2013 que altera parcialmente a Lei 1.157 de 05 de julho de 2007 que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança do Adolescente e dá outras providências; Projeto de Lei 046/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município para o exercício de 2013; Projeto de Lei 047/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do fundo municipal de assistência social de Iporã do Oeste. Todos os projetos obtiveram aprovação por unanimidade. Na Explicação Pessoal, usou o espaço o Vereador Eliseu Heberle que agradeceu ao Presidente Nilo que lhe deu a oportunidade, de na última semana participar de um Congresso de formação para os Vereadores realizado na cidade de Treze Tílias – SC. “Gostaria de agradecer a você Presidente, por nós termos participado do Congresso dos Vereadores de Santa Catarina, na semana passada. Os nossos Vereadores ficaram 100% prestando atenção e buscando conhecimento e isso é muito importante para nós. Realmente, foi muito bom”, disse. Heberle finalizou ainda sugerindo uma pequena alteração no Regimento Interno da Câmara que trata sobre a resposta dos Requerimentos de Informação que são encaminhados ao Executivo Municipal. Encerrada a pauta do dia, o Presidente Nilo João Ghilardi convocou os Vereadores para a 29ª Sessão Ordinária e 4ª Sessão Extraordinária que serão realizadas na próxima segunda-feira, 09, a partir das 19h. Informações, fotos e áudio na integra disponíveis no portal da Câmara, o camaraipora.sc.gov.br. Acesse também a página da Câmara no Facebook: Câmara Municipal de Iporã do Oeste. Produção do conteúdo: Fernando Biesdorf – Assessor de Comunicação Social
Posted on: Tue, 03 Sep 2013 11:54:02 +0000
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