SAIUUUUUUUUUUUUUUUU EDITAL PARA O CONCURSO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO (provas em 08 de Setembro) 2 DO CARGO: AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO - REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). - SUBSÍDIO: R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), correspondendo à remuneração inicial, estabelecida para o padrão I da classe A da carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho. 2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho correspondem às previstas no artigo 11 da Lei nº 10.593/2002, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2002, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, de que trata o Decreto nº 4.552/2002, publicado do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2002, e caracterizam-se por assegurar, em todo o território nacional: o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade; à verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação; ao cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário; à lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como ao exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial. 7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO TAXA: R$ 130,00 (cento e trinta reais) - Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico cespe.unb.br/concursos/mte_2013, solicitada no período entre 10 horas do dia 8 de julho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 29 de julho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF. DAS PROVAS 8.2 A prova objetiva P1 terá a duração de 3 horas e 30 minutos e será aplicada na data provável de 8 de setembro de 2013, no turno da manhã. 8.3 A prova objetiva P2 terá a duração de 3 horas e 30 minutos e será aplicada na data provável de 8 de setembro de 2013, no turno da tarde. 10.1 A prova discursiva (P3) terá a duração de 3 horas e será aplicada na data provável de 6 de outubro de 2013, no turno da manhã. 15.2 CONHECIMENTOS 15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. - --CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO DIREITOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA NOÇÕES DE INFORMÁTICA -----CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITORIA ECONOMIA DO TRABALHO DIREITO DO TRABALHO SEGURIDADE SOCIAL LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEGISLAÇÃO DO TRABALHO CONTABILIDADE GERAL in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=01%2F07%2F2013&jornal=3&pagina=173&totalArquivos=280
Posted on: Mon, 01 Jul 2013 11:31:17 +0000
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